Reunião da Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre vários projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou sobre 64 projetos de leis em sua pauta no dia 25/08 às 09:30, em sua grande maioria projetos de doação e reversão de imóveis, declaração de utilidade pública e denominação de escolas. Na reunião, o PL 3017/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos ou cadeiras motorizadas para portadores de deficiência física, idosos e gestantes em centros comerciais, como “shopping centers”, hipermercados e supermercados foi retirado de pauta por meio de requerimento pela terceira vez. Os motivos não foram comentados. Vale apenas ressaltar que há uma lei vigente que dispõe sobre o mesmo assunto ( nº. 11696/94). Parece que essa é apenas mais uma produção legislativa sem cunho inovador.

Fonte: Gal-Nesp