A Comissão de Direitos Humanos e as Audiências Públicas

Liliam Daniela – Socióloga, membro do grupo gestor do NESP
No Estado Democrático de Direito a audiência pública é tida como uma das formas de participação e de controle da Administração Pública. Suas características principais são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante e de abrangência coletiva. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras entre outros.
O Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no artigo 100 inciso V determina que seja de competência das Comissões realizarem audiências públicas com entidades da sociedade civil. A Comissão de Direitos Humanos da ALMG (CDH) tem como função a defesa de direitos individuais e coletivos, a defesa dos direitos políticos, além da defesa dos direitos das etnias, das mulheres e dos grupos sociais minoritários. Nesse sentindo, cumprindo as prerrogativas que lhe são dadas, a CDH é uma das que mais convoca audiências públicas na Assembléia mineira.

Do período que iniciamos o acompanhamento sistemático dos trabalhos dessa comissão (maio de 2009) até a presente data constatamos a realização de 25 reuniões (vinte e três ordinárias e duas extraordinárias) das quais 13 foram audiências públicas (52%). As audiências são, em sua maioria, originadas das denúncias apresentadas nas reuniões ordinárias. A CDH tem um espaço específico para que a população possa apresentar suas denúncias sobre a violação dos direitos humanos em quaisquer situação, chamada de sessão “Pinga-Fogo”, de modo que todos que sentirem violados em seus direitos podem fazer denúncias livremente durante as reuniões da Comissão, que acontecem semanalmente às quartas-feiras.
Os assuntos mais pertinentes das audiências são as denúncias relacionadas ao abuso de autoridade por parte de ambas as polícias (Militar e Civil) seja com pessoas comuns, seja com policiais da própria corporação. Além disso, situações relacionadas à violação dos direitos humanos de presos e encarcerados são freqüentes temas de denúncias e audiências.
Temas da atualidade são também tratados nas audiências e mostram que a população tem atualizado a comissão no sentido de denunciar questões ocorridas no cotidiano. Foram discutidos em audiência no período citado, por exemplo, casos relacionados ao preconceito sofrido em decorrência da nova gripe (H1N1); caso de lavagem cerebral em escola religiosa, além de casos mais recentes como o do garoto baleado por policiais em jogo no estádio Mineirão e a crise no sistema de transplantes de Minas Gerais.
Do ponto de vista de elaborar as leis, as audiências pouco podem valer, mas no sentindo de mobilizar o parlamento para assuntos pertinentes e questões cruciais da sociedade elas são fundamentais. A convocação de grupos da sociedade para discutir assuntos que são pertinentes às suas vidas e aos desdobramentos coletivos das ações legislativas é fundamental para um parlamento cada vez mais aberto e mais sintonizado com a população.