A lei contra o abuso de autoridade e ameaças à democracia

abuso-de-autoridadeO clipping De olho na política desta semana (28 de novembro a 02 de dezembro) destaca a tramitação do projeto de lei (PLS) 280/2016 que “altera a lei de abuso de autoridade”. (Disponível aqui).

O Projeto de Lei de autoria do presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), propõe a alteração da lei de abuso de autoridade, vigente desde o período de regime militar: a Lei 4.898/65 (Disponível aqui).

 

RAZÕES DA POLÊMICA

Um dos principais acontecimentos no cenário político nacional desta semana foi o debate realizado no Senado, no qual tomaram parte o presidente da Casa, senador Renam Calheiros (PMDB/AL); o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes o qual também exerce a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e juiz federal de primeira instância, Sérgio Moro.

Cada um deles possui posições bastante distintas frente ao projeto. O primeiro tornou-se um ardoroso defensor da proposta por ele mesmo elaborada. Ele vem sendo acusado de estar defendendo seus próprios interesses em face de um possível afastamento do cargo de presidência, após haver sido declarado réu pelo STF. Mais de uma dezena de processos contra ele tramita no Supremo que, nestes dias, transformou em réu esse senador, por causa de um desses processos.

O ministro Gilmar Mendes defendeu a revisão da lei de abuso de autoridade, mas de forma que seja resguardada a ação de juízes e procuradores.

Juízes, promotores e procuradores dizem que, se aprovada, a proposta serviria para cerceá-los em suas funções de deliberação e interpretação da lei. Tais tarefas cabem ao Poder Judiciário. Alegam que eles poderiam passar a responder criminalmente por suas ações. Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” chegaram a dizer que vão abandonar a operação se a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade for aprovada pelo Congresso. Eles designam essa lei como “lei da intimidação”. (Saiba mais aqui)

Entre os senadores, há divergência quanto à viabilidade de se votar semelhante pauta em um momento tão conturbado do ponto de vista político. De fato, a proposta de nova regulação do abuso de autoridade surge em meio a diversas investigações conduzidas pelo Ministério Público e, principalmente, ocorre no contexto investigativo da Operação Lava-Jato.

No debate, o juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações da operação Lava Jato, sustentou que a aprovação do projeto de lei, na atual conjuntura, sugere que este representa uma medida posta em curso para impedir o andamento das investigações. Em meio a muitas críticas à forma como a Câmara dos Deputados aprovou medidas para criminalizar juízes e promotores (leia aqui), o juiz propôs a inclusão, no texto da PLS 280, “salvaguardas” para evitar punições dos operadores do direito pelo cumprimento e exercício de suas próprias funções. (Leia aqui).

Está instalada a polêmica. Quem defende a atualização da lei usa, como principal argumento, a suposição de que o cidadão comum deve ser protegido da ação do Judiciário que, no Brasil, viola os direitos da população sem ser controlado por nenhuma instituição que não esteja subordinada a interesses corporativos.

Nessa mesma linha, há quem considere também a necessidade de as instituições democráticas sejam controladas umas pelas outras. Defendem a interposição de limites à tendência de judicialização da política e de politização do Judiciário. Afirmam que tais limites foram, em tempos recentes, se tornando cada vez mais tênues e até inexistentes.

 

TRÂMITE DO PROJETO NO SENADO           

A inclusão da sugestão apresentada pelo juiz Sérgio Moro não é consenso entre os parlamentares. De acordo com o calendário do Senado, o projeto estará na pauta da próxima semana, quando o relator dará seu parecer. (Leia aqui)

Até lá os senadores podem vão discutir emendas ao projeto. Teme-se que, com isso, se fortaleça a reação da classe política que, recentemente, foi atingida por gravações de conversas tornadas públicas e que mostram acordos e negociadas sendo alinhavados. O artigo 12 do referido projeto de lei trata como crime a exposição de tais comunicações gravadas.