Manobras na Câmara dos Deputados pretendem anistiar práticas de caixa 2

caixa-2O clipping De olho na política desta semana (21 a 27 de novembro) destaca a tramitação do projeto de lei (PL) 4850/2016 que “estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.”. (Disponível aqui).  Contando com mais de dois milhões de assinaturas, a proposta foi debatida durante quatro meses em uma comissão especial na Câmara e agora será submetido a votação pelos deputados federais.

 

As medidas contra a corrupção, segundo a proposta inicial

O projeto de lei é originário das “dez medidas contra a corrupção”, de autoria do Ministério Público e da força-tarefa da Operação Lava Jato (saiba mais aqui), no qual se definem os seguintes princípios:

  1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
  2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
  3. Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores;
  4. Eficiência dos recursos no processo penal;
  5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
  6. Reforma no sistema de prescrição penal;
  7. Ajustes nas nulidades;
  8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
  9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;
  10. Recuperação do lucro derivado do crime.

 

Manobras para anistiar o Caixa 2

O relatório com o parecer do relator do projeto foi aprovado unanimemente nessa semana pelos trinta deputados que compõem a comissão especial. Contudo, a divergência entre a pauta inicial e as medidas que foram sendo acrescentadas ao projeto geraram críticas. Muito se discutiu nestes dias a respeito de uma “manobra parlamentar” que poderia modificar o texto de modo a anistiar quem tenha praticado Caixa 2 em campanhas eleitorais anteriores. Essa prática ilícita passaria a ser considerada crime somente a partir da aprovação da lei, mas ficariam impunes os que cometeram o crime antes da vigência dessa lei.  (Leia aqui)

Havia sido incluído no projeto de lei o prazo máximo de um ano para que o Ministério Público oferecesse denúncias contra agentes públicos depois de instaurado o inquérito. Isso acabou sendo retirado pelo relator por constatar que ela levaria à extinção imediata de investigações contra alvos da operação Lava Jato. Além disso, deixaram de fazer parte as mudanças relativas às medidas 4, 6 e 9 que tratam das modificações nos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção.

 

Deputados não querem revelar seu voto na lei contra a corrupção

No dia 24 de novembro, havia a expectativa de que o plenário da Câmara votaria o projeto de lei. Os Deputados conseguiram aprovar o regime de urgência para a votação da pauta, porém os partidos de oposição apresentaram um requerimento solicitando que a votação fosse nominal, pois assim, seria possível a divulgação do posicionamento de cada Deputado. Entretanto, a solicitação para a mudança na modalidade de votação foi negada pelo presidente da sessão. Não havendo acordo entre as partes a tramitação da proposta foi suspensa. (Leia aqui).

 

Tramitação

O regimento interno diz que o texto só poderia ser votado depois de um intervalo de duas sessões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), pretende que o assunto seja encerrado até o dia 29 de novembro. (Leia aqui) Caso aprovado na Câmara, o PL 4850 seguirá para apreciação e votação no Senado. Enquanto isso outras modificações podem ocorrer.

No momento, a prática do caixa 2 está descrita como criminosa: arrecadação de valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral é prática punida com reclusão de dois a cinco anos, além da multa que penaliza o partido beneficiado em até 30% dos valores provenientes do Fundo Partidário.