Os jogos de interesses na reforma trabalhista

direito-trabalhista-e-mudancasO clipping De olho na política desta semana (entre os dias 1 a 4 de março) dá destaque ao Projeto de Lei 6788/16 que dispõe sobre a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em fevereiro, foi instaurada na Câmara uma comissão para tratar dessa questão. Audiências públicas estão em andamento, para as quais foram convidadas as centrais sindicais e as maiores confederações patronais. O relatório deve ser apresentado em abril.

 

O que muda com a reforma trabalhista?

Entre os temas que são objeto dessa reforma destaca-se a proposta de dar maior peso aos acordos coletivos estabelecidos entre patrão e empregado do que às normas da legislação trabalhista. Mudanças na jornada de trabalho, parcelamento de férias e outros aspectos passariam a ser possíveis, dependendo de negociação entre as partes.

O PL 6788/16 criará, caso aprovado, a possibilidade de novas modalidades de contratação: por hora trabalhada e por produtividade. Seria mantida a jornada 44 horas semanais, com a possibilidade de se fazerem quatro horas extras por semana (atualmente são permitidas duas horas extras por dia). Também está em discussão o fim do “imposto sindical” e a criação de medidas que possam reduzir a quantidade de processos na Justiça do Trabalho.

A quem agrada a reforma trabalhista?

Do ponto de vista dos setores da sociedade que se sentem representados pelo governo atual, a crise econômica e a baixa popularidade do presidente oferecem as condições ideais para se fazerem mudanças estruturais que tendem a ser mal vistas pela população. Desagrada os cidadãos, mas é bastante atraente para os empregadores que alegam existir uma discrepância entre a legislação e aquilo que, em alguns segmentos, já é amplamente praticado no mercado. Segundo os defensores da reforma, a CLT foi sendo superada por situações novas nos mundos do trabalho, que não são contempladas por aquela lei.

Por que, afinal, a reforma trabalhista causa polêmica?

Os críticos da reforma partem da afirmação de que, desde sua promulgação em 1943, a CLT teria conseguido cumprir seu papel de regular as relações de trabalho. Segundo esse ponto de vista, não seria correto, portanto, afirmar que a CLT não está em sintonia com a realidade do mercado de trabalho. Outro argumento diz respeito à suspeita de que as medidas propostas pelo governo não produziriam efeito positivo de redução dos níveis de desemprego. Conclui-se que haveria outras reformas mais urgentes e com objetivos mais importantes a serem perseguidos na atual conjuntura.

Parte do movimento sindical e dos movimentos populares enxerga, na reforma trabalhista, a presença de interesses escusos. Segundo tal perspectiva, o governo estaria comprometido com os interesses do setor patronal. Ao se atribuir maior relevância às negociações entre patrões e empregados, estaria sendo diminuído o alcance da proteção oferecida pela lei e haveria nisso uma ameaça aos direitos dos trabalhadores.

Nessa forma abordagem da questão, compreende-se que patrão e empregado possuem forças diferenciadas e nem sempre a negociação será equitativa, podendo tornar-se parcial e beneficiar o lado mais forte. A negociação entre patrão e empregado não aconteceria de forma equilibrada, porque tais atores possuem condições de força diferenciadas.

Além disso, há quem considere até mesmo as fragilidades do próprio movimento sindical como mais um elemento em virtude do qual a reforma tende a deixar o trabalhador mais vulnerável e desprotegido.

O governo diz que suas reformas têm sido realizadas com a participação da sociedade e que a reforma trabalhista vai ampliar o poder dos próprios trabalhadores tomarem decisões sobre sua jornada em comum acordo com representantes sindicais e empregadores. Parte do movimento sindical, no entanto, afirma exatamente o oposto. Dizem-se alijados da discussão e que a reforma será aprovada no Congresso à revelia dos trabalhadores, visto que a maioria dos parlamentares representa interesses econômicos contrários aos direitos dos trabalhadores.