Projeto de lei desmonta as relações de trabalho no campo

trabalhador-ruralO De olho na política destaca, nesta semana (1 a 7 de maio de 2017), o projeto de lei 6442/16 que tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de modificar as normas que regulam as relações de trabalho no campo. Tal projeto vem suscitando muitas críticas por implicar a retirada de direitos hoje constitucionalmente assegurados aos trabalhadores rurais.

Apresentado em novembro de 2016, esse projeto entra, agora, em discussão depois de ter sido votada a reforma trabalhista na Câmara. A matéria não depende de votação em plenário e aguarda apenas a constituição de uma comissão específica. As comissões da Casa têm poder para aprovar o projeto.

 

As mudanças propostas

São muitas as mudanças sugeridas nos 166 artigos do Projeto, quase sempre diminuindo os deveres do empregador. Na maioria dos casos, a obrigatoriedade da prestação de assistência passa a depender de negociações entre trabalhadores e empregador. Trata-se de questões elementares como as condições da alimentação, a disponibilidade de sanitários, ou a oferta de água potável e para o banho.

Destacam-se aqui apenas algumas das questões que despertaram debate mais intenso. A mais polêmica de todas é a medida pela qual, em se aprovando o projeto, passaria a ser facultado ao empregador pagar aos funcionários “mediante salário ou remuneração de qualquer espécie (art. 3º). Valores referentes a moradia e alimentação (art. 16) poderiam ser descontados do salário.

Afirma-se ainda, no referido projeto, que “em face de motivo de força maior” (art. 7º), a jornada de trabalho pode se estender por até 12 horas. Também deixaria de ser remunerado o tempo de deslocamento até o local de trabalho (art. 5º).

Passaria a ser admitida a substituição do repouso “semanal” por um descanso após 18 dias de trabalho (art. 8º). Trabalhadores residentes no local de trabalho poderiam vender integralmente suas férias (art. 16).

Ponto de vista dos proponentes do projeto de lei

A proposta de alteração das relações de trabalho no campo se insere no contexto mais amplo das reformas propostas pelo Governo Temer: o franqueamento praticamente irrestrito da terceirização, a mudança na CLT, a reforma previdenciária.

Na justificativa do Projeto de Lei 6442/16, diz-se que a legislação trabalhista específica para o campo é “arcaica” e inadequada à realidade rural. Declara-se que as leis brasileiras e “os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho desprezam usos, costumes e a cultura do campo”.

O projeto se justifica também mediante a afirmação de que falta objetividade às normas atualmente em vigor, deixando “o produtor rural em situação de insegurança jurídica, tornando os altos gastos efetuados para o atendimento destas normas um investimento de risco”.

O projeto representaria, portanto, uma modernização das relações de trabalho no campo, que se tornariam mais flexíveis e refletiriam melhor as especificidades do agronegócio. Existiriam, segundo dizem, situações típicas da produção agrícola que são alheias à vontade da empresa, como súbitas mudanças no tempo. Para contornar eventos impossíveis de se prever, seria, então, necessário tornar as normas maleáveis.

 

PL revoga a Lei Áurea, diz procurador

O projeto de lei foi entendido pelo procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury, como a revogação da Lei Áurea e a volta do trabalho escravo no Brasil, já que voltaria a ser possível trocar o trabalho por casa e comida. Destaca-se, contudo, a nota técnica divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo a qual o Projeto de Lei 6442/16 viola a Constituição, as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e provocaria graves prejuízos às relações de trabalho no meio rural.

A nota técnica se constitui dos seguintes aspectos:

  • A tramitação do Projeto de Lei padece de um déficit democrático, já que não houve um debate amplo com a sociedade.
  • A prevalência do negociado sobre o legislado precariza as relações de trabalho, pois o trabalhador encontra-se sempre em desvantagem na correlação de forças com o patrão.
  • Elencam-se os diversos prejuízos à saúde e à segurança do trabalhador gerados pelo Projeto de Lei.
  • Vários direitos criados por lei ou já reconhecidos por decisões judiciais (jurisprudência) seriam retirados dos trabalhadores.