Reforma previdenciária restringe alcance da assistência social no Brasil

reforma-da-previdenciaO De olho na política referente a esta semana (30 de janeiro a 5 de fevereiro de 2017) dedica-se à discussão da proposta de reforma da Previdência, enviada pelo Governo Temer para a apreciação no Legislativo federal.

O Congresso Nacional já havia definido, ainda no final de 2016, que a votação da reforma da Previdência deveria ocorrer na retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados, no mês de fevereiro. O governo conta com a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição – a PEC 287/16 (disponível aqui) – até o fim de julho, como parte das alterações ditas “reformistas” com vistas ao alegado fim de equilibrar as contas públicas (leia aqui).

Entre as alterações previstas está a uniformização do tempo de contribuição e da idade para aposentadoria de mulheres e homens. O tempo mínimo de contribuição passaria de 15 anos para 25 anos. Para receber o benefício máximo integral seriam requeridos 49 anos de recolhimentos. De acordo com a proposta seriam reduzidos em 50% benefícios como as pensões por morte.

A Câmara dos deputados já votou, em dezembro, e considerou constitucional a proposta, apesar da oposição de diversos partidos. Está em andamento nesta semana a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Existe a expectativa de que os trabalhos sejam iniciados já nos próximos dias (leia aqui). Também no Senado a reforma da Previdência está entre as prioridades apontadas pelos parlamentares (leia aqui).

 

Como o governo justifica a realização da reforma?

O argumento mais utilizado pelo Governo para defender a medida reformista é o fato de que, tal como se encontra hoje, a Previdência Social não teria recursos suficientes para arcar com o pagamento dos seguros e aposentadorias. Alega-se que o envelhecimento da população brasileira acabará por inviabilizar o pagamento aos assegurados, já que esses benefícios estariam consumindo uma faixa cada vez maior nos gastos da Previdência: correspondiam a pouco acima da metade dos gastos no ano 2000. Segundo o governo, hoje 58% dos recursos previdenciários custeiam aposentadorias e seguros (leia aqui).

Ainda de acordo com o Governo, a reforma não acabaria com o rombo previdenciário, mas seria capaz de estabilizar as despesas entre 8% e 9% do Produto Interno Bruto (PIB), mantendo-se um déficit entre 1,5% a 2% do PIB (leia aqui).

 

Argumentos contrários ao discurso governista

O ponto de vista sustentado pelo Governo Federal não é o único possível sobre esse tema. A polêmica não se restringe ao conteúdo da reforma, mas envolve também o entendimento sobre o que é e como deve operar a Previdência na sociedade.

Um aspecto contestado é o suposto fato de que a Previdência esteja quebrada e que o envelhecimento da população inviabilizaria o pagamento de pensões e aposentadorias. Os números que vêm sendo utilizados pelo Governo não estariam explicitando devidamente que a Previdência compõe um conjunto de ações sociais que devem assegurar a saúde e a assistência social. Suas despesas não seriam, portanto, custeadas apenas pelas contribuições de trabalhadores e empresários, associadas aos salários pagos (leia aqui).

Aqueles que defendem esse ponto de vista afirmam que não existe déficit previdenciário. O valor que a União arrecada para custear a seguridade social seria superior aos gastos. Bilhões de reais estariam sobrando a cada ano. No entanto, ao governo não interessaria apresentar esses fatos porque o dinheiro que sobra estaria sendo utilizado para pagamentos da dívida pública.

Mesmo reconhecendo a necessidade de ajustes no caixa da Previdência, há especialistas que afirmam haver alternativas às medidas propostas pelo Governo, como a retirada de desonerações fiscais e a cobrança de dívidas previdenciárias de grandes empresas. No final de janeiro, um levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo (leia aqui) revelou que 89% dos municípios acumulam, juntos, uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante disso, seria razoável supor que outros ajustes na gestão da Previdência deveriam preceder a redução de direitos dos contribuintes.

Além disso, na opinião daqueles que criticam a reforma governamental, exigir mais anos de contribuição dos trabalhadores seria, para o governo, uma solução mais fácil do que a politicamente incômoda revisão de equívocas desonerações e renúncias fiscais. Ações neste último campo possivelmente levariam a contrariar interesses dos grupos que dão ao governo apoio e sustentação política.

Por exemplo, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal sugere (leia aqui) a revisão da alíquota paga pelos empresários do agronegócio. Esse setor estaria arrecadando R$ 7 bilhões, embora cerca de R$ 90 bilhões sejam pagos em aposentadorias e pensões a contribuintes desse setor. A proposta de reforma feita pelo Governo, no entanto, estaria escolhendo reduzir benefícios do trabalhador, em vez de contrariar interesses politicamente mais poderosos.

Outro argumento considera que há municípios brasileiros em que a expectativa de vida é igual ou menor aos 65 anos preconizados pelo governo. Esses municípios são também aqueles em que os indicadores apontam a existência de maior pobreza. Ao achatar os benefícios e dificultar o acesso à aposentadoria, o governo estaria ignorando as desigualdades sociais e regionais que caracterizam o Brasil. A idade mínima estabelecida para todo o país trata como se fossem iguais  situações muito distintas (leia aqui).

 

Quem será afetado com a aprovação da pec?

O que muda?

Afetando todos os trabalhadores que estejam com menos de 50 anos e as trabalhadoras menores de 45 anos, a medida proposta pelo Governo para reformar a Previdência restringe o alcance da Assistência Social no Brasil. Essa é a conclusão a que chegou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Na nota técnica (disponível aqui) publicada neste ano, identificam-se as seguintes consequências da reforma feita pelo Governo Temer no campo previdenciário: extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; idade mínima de 65 anos para (praticamente) todos os trabalhadores; mudança nos cálculos e redução dos benefícios previdenciários; extinção do acúmulo de benefícios (pensões e aposentadorias) por um mesmo cidadão; desvinculação de benefícios assistenciais e pensões com o valor do salário mínimo. Além disso, abre-se a possibilidade de a previdência dos servidores públicos vir a ser contratada junto à iniciativa privada, já que não se estabelece a obrigatoriedade de seu caráter público.