Reforma trabalhista segue para apreciação pela Câmara dos Deputados

reforma-trablhistaO De olho na política destaca, na semana de 17 a 23 de abril de 2017, os pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, que tramita na Câmara dos Deputados sob forma de projeto de Lei 6788/16. Nos últimos dias de abril, essa reforma deverá ser apreciada pelo plenário da Casa, depois de ter tido sua urgência aprovada na semana passada.

A aprovação do regime de urgência exigiu uma manobra do governo. Na terça-feira (18 de abril) governistas sofreram uma derrota ao tentar aprovar essa aceleração no processo de reforma trabalhista. O tema voltou à pauta no dia seguinte e o governo conseguiu a aprovação do requerimento.

Analistas enxergaram, naquela primeira derrota, sinais de que o governo pode ter dificuldade para conseguir apoio parlamentar para aprovar, principalmente, a reforma da Previdência. Esse fato pode indicar que o Governo de Michel Temer não tem um controle tão coeso sobre sua base parlamentar como frequentemente vinha sendo suposto, em particular, pela grande mídia.

Governistas sustentam que, se aprovada, o Brasil terá conquistado uma legislação “moderna” e 20 milhões de pessoas que trabalham sem carteira assinada poderão ingressar formalmente no mercado de trabalho. No entanto, representantes de magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e sindicalistas criticaram duramente a proposta em uma audiência pública realizada na Câmara Federal.

A principal crítica que se faz é quanto à oportunidade do momento para se fazer uma reforma tão abrangente. Reclama-se que a autoria do projeto é do Poder Executivo, exercido por um governante que não foi diretamente eleito com tal plataforma de propostas reformadoras. Além disso, a população tem manifestado baixos índices de apoio às reformas, mas esse descontentamento tem sido desprezado na tramitação do projeto. Outra questão é o escândalo de corrupção que coloca sob suspeita boa parte do Congresso, cuja legitimidade para implementar um projeto tão impopular passa a ser, então, questionada.

Veja na lista abaixo, as dez mudanças que vêm sendo apontadas como as mais graves alterações na CLT e são descritos como retrocessos da reforma trabalhista:

  1. Negociado sobre o legislado: acordos entre patrões e empregados ficam acima da lei. A principal crítica é que o empregado, sempre vulnerável e suscetível ao desemprego, não tem condições de negociar livremente com o patrão.
  2. Atomização da negociação trabalhista: seria incentivada a negociação individualizada. Na mesma linha da primeira crítica, se nas negociações coletivas o trabalhador já tem menos possibilidade de fazer valer seu ponto de vista, isso se agrava ainda mais quando ele negocia sozinho com seu empregador.
  3. Regulamentação do trabalho intermitente: a reforma propõe a liberação do contrato por horas de trabalho, sem mais garantias. O trabalhador recebe quando está trabalhando e fica sem salário em períodos de inatividade.
  4. Dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho: a reforma é criticada por dificultar os ritos processuais e por limitar poderes do juiz do trabalho para arbitrar questões como a indenização por danos morais.
  5. Padrão de vestimenta: ao dar poderes para que a empresa defina o padrão de vestimenta dos trabalhadores, teme-se que isso possa dar lugar ao assédio moral e, em particular, à pressão sobre as mulheres.
  6. Fim da ultratividade do acordo ou convenção coletiva: após o encerramento de sua validade, um acordo coletivo continua produzindo efeito até que um novo seja firmado. A proposta da nova lei trabalhista seria a de encerrar essa garantia. Findo o prazo do acordo, ele perderia seu valor. A crítica que se faz é que o trabalhador ficaria desprotegido e direitos adquiridos seriam perdidos.
  7. Enfraquecimento da organização sindical: sindicatos teriam sua importância reduzida. Não haveria mais obrigatoriedade de representação nos locais de trabalho. Homologações de recisões de trabalho também deixariam de ser obrigatórias. Demissões em massa poderiam ocorrer sem negociação coletiva.
  8. Fim da responsabilidade dos tomadores de serviços: nos casos em que uma empresa contrata outra para realizar um serviço (terceirização), a contratante não teria responsabilidade quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pela contratada.
  9. Terceirização: a nova lei trabalhista torna mais explícita a possibilidade de transferir a outras empresas a realização de qualquer atividade, tal como determina a Lei da Terceirização, aprovada em março de 2017.
  10. Liberação de trabalho de grávidas em ambientes insalubres: atualmente proibido pela legislação, passaria a ser permitido o trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.