NESP prioriza comissões para acompanhamento legislativo

O NesP acompanha os trabalhos legislativos, junto com outros integrantes do projeto Meu deputado, da Associação Democracia Ativa, as terças, quartas e quintas-feiras de todas as semanas. Procura-se acompanhar os trabalhos do Plenário e das Comissões. Priorizamos algumas comissões para a realização do acompanhamento: Constituição e Justiça, Administração Pública, Direitos Humanos, Participação Popular, Educação, Segurança Pública. Mesmo tendo essas prioridades, acompanhamos outras comissões que funcionam nos dias de nossa presença na ALMG.

O trabalho desenvolvido nas comissões é de vital importância para a qualidade de um Projeto de Lei. Nas comissões permanentes, o projeto é analisado de modo bem detalhado e pode sofrer alterações, na busca de qualidade. As comissões são organismos de trabalho dos deputados estaduais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os deputados escolhidos para compor cada comissão têm como função discutir e votar projetos de leis e requerimentos, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, entre outras ações definidas pelo Regimento Interno da ALMG. Cada comissão tratará de assuntos compatíveis com sua área de interesse.

Uma das mais importantes das 18 Comissões permanentes que existe na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem como competência a analise dos projetos de acordo com os princípios da Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade. Esta comissão tem, ainda, a competência de decidir sobre a representação que vise à perda de mandato de Deputado; o pedido de licença para processar Deputado e Secretário de Estado; o recurso de decisão de questão de ordem entre outras funções. A Comissão de Constituição e Justiça pode ser considerada uma das mais importantes, pois por ela passam todos os Projetos de Lei que iram tramitar na Assembléia Legislativa.

A Comissão de Administração Pública é uma das 18 Comissões permanentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. É de sua competência a discussão a respeito da organização dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, das Polícias Militar e Civil e do sistema de defesa civil; o regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos civis e militares; os quadros de pessoal das administrações direta e indireta; a política de prestação e concessão de serviços públicos; e o direito administrativo em geral.

A comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática é composta por cinco deputados membros efetivos e cinco suplentes. Suas reuniões ordinárias ocorrem às quartas-feiras às 10h00min horas, e podem se destinar a assuntos como a política e sistema educacional, a promoção do esporte e do lazer, o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia, assim como a política de informática, o sistema de informática e a tecnologia da informação. Para que tenhamos uma ideia mais concreta sobre as ações e funções da comissão em questão, assuntos como a violência nas escolas e projetos de incentivo ao esporte foram discutidos recentemente em suas reuniões, que geralmente contam com a participação da sociedade civil.

A comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realiza suas reuniões ordinárias às terças-feiras, às 10h00min horas. Tal comissão é responsável pelas relações de consumo, intermediação de conflitos e as medidas de proteção e defesa do consumidor, a orientação e a educação do consumidor, a economia popular e repressão ao abuso do poder econômico, a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços, a política de abastecimento, as relações entre o fisco e o contribuinte, com vistas à promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria, a orientação e a educação do contribuinte e a fiscalização do cumprimento, pelo poder público estadual, das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte. Recentemente, essa comissão discutiu a veracidade de propagandas de bloqueadores de ar para tubulações de água e a regulamentação dos cartões de crédito pelo Banco Central.

A comissão Trabalho, da Previdência e da Ação Social é composta por cinco deputados efetivos e cinco suplentes. Suas reuniões ordinárias são realizadas às quartas-feiras às 14h30min horas, em que discutem matérias de sua competência. Conforme Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Minas Gerais são de sua responsabilidade a defesa e a promoção do trabalho, assistência social e a previdenciária, a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a integração social do portador de deficiência. Compete a ela criar projetos de Lei, solicitar a providência dos órgãos de administração pública sobre algo, por meio de requerimento, declarar algo de utilidade pública por meio de projetos de lei, entre outras ações previstas no Regimento. Um dos assuntos tratados recentemente por tal comissão, que reflete esse cenário de ações, foi uma audiência pública com o Ministro da Previdência Social, José Pimentel, para apresentar a realidade da previdência, suas políticas de médio e longo prazo e seus avanços no atual governo.

Comissão de Direitos Humanos

Na Assembléia Legislativa de Minas gerais a Comissão de Direitos Humanos (CDH) é a responsável por debater e encaminhar ações e Projetos de Lei que tratam da defesa dos direitos individuais e coletivos; da defesa dos direitos políticos; da defesa dos direitos das etnias, das mulheres e dos grupos sociais minoritários; da promoção e a divulgação dos direitos humanos. Os deputados membros da comissão reúnem-se ordinariamente às quartas-feiras, às 9 horas.

Após a primeira parte da reunião ordinária (leitura da ata e aprovação de projetos e requerimentos) a Comissão abre o espaço chamado “pinga-fogo”. Nesta etapa os cidadãos e as cidadãs que quiserem podem apresentar denuncias ou demandas de ações à comissão. A participação é livre e não precisa de agenda prévia. Portanto, aqueles que tiverem alguma demanda e/ou denuncia relacionada ao não cumprimento dos direitos humanos pode ir até a comissão e apresentá-las.

Outras informações sobre as Comissões podem ser obtidas pelo site www.almg.gov.br ou aqui em nosso Blog, no qual vamos divulgar sistematicamente o que acontece nessas comissões.