Resumo: Assembléia movimentada no início de julho

A comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da ALMG, aprovou, na quarta-feira, 8/07/2009, parecer favorável de primeiro turno, da relatora deputada ´Gláucia Brandão (PPS), ao Projeto de Lei (PL) 3277/09. A proposição de autoria da Comissão de Participação popular, altera o artigo 3 da Lei n. 11.824, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de temas de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.

O Projeto de Lei (PL) 2.771/08, de autoria do governador, que prevê alterações no Código Florestal do Estado, vai passar também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, antes da votação no Plenário em 1º turno. O projeto, que dispõe sobre a adoção de procedimentos para a obtenção da sustentabilidade das atividades econômicas, tendo em vista a proteção dos remanescentes florestais, tinha sido encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para avaliação de emenda e substitutivos apresentados em Plenário.

As novas formas de cobrança de pontos extras feitas pelas empresas que prestam o serviço de TV por assinatura serão debatidas em audiência pública pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Requerimento nesse sentido foi aprovado pela comissão na terça-feira (7/7/09). O autor do requerimento, deputado Délio Malheiros (PV), afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu recentemente a cobrança dos pontos extras, mas as operadoras de TV a cabo teriam criado a “conexão opcional”, com o propósito de mascarar a cobrança agora proibida.

A polêmica em relação à criação da agência reguladora de água e esgoto do Estado continuou durante a votação em 2º turno do Projeto de Lei (PL) 3.186/09. A proposição foi aprovada na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na noite da terça-feira (7/7/09), com 37 votos favoráveis e dez contrários, e sem modificações ao texto do 1º turno. A única alteração foi a emenda nº1, também aprovada. Entre as 13 competências da agência estão a de supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário; fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade; celebrar convênio com municípios que tenham interesse em se sujeitar à atuação da Arsae-MG; e estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços. Também compete à agência aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas por ela expedidas. As sanções previstas são advertência e multa no valor de 25 mil a 100 mil Ufemgs. Os valores obtidos pela aplicação dessas sanções serão destinados ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e, até a criação deste, irão, em partes iguais, para o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor e para o Fhidro.