LDO: relator opina pela manutenção do veto do governador

O governador vetou o artigo 57, que proíbe a destinação de recursos a título de contribuição corrente para entidade de direito privado e para fundo ou entidade de direito público, sem prévia autorização legal que especifique sua finalidade. O veto está trancando a pauta, pois já se passaram os 30 dias de prazo constitucional para que fosse votado pela Assembléia.

A Comissão Especial criada para analisar o veto opinou pela sua manutenção. Em seu parecer, o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), explicou que, se o artigo 57 fosse mantido, seria necessária a aprovação de uma lei que especificasse a finalidade da transferência de recursos para cada política pública, ou seja, várias leis teriam que ser aprovadas para que fosse possível a implementação dessas políticas.