Para que serve um projeto de lei complementar (PLC)
Um projeto de lei complementar (PLC) tem por objetivo a “elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis”, conforme parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Um projeto de lei complementar (PLC) tem por objetivo a “elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis”, conforme parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.