Plenário aprova em 1º turno projeto de delegação ao governador

O sitio da ALMG informou: “Em ritmo de esforço concentrado para fechar a pauta de projetos até o fim do ano legislativo, o Plenário da ALMG aprovou nesta terça-feira (7), em 1º turno, o Projeto de Resolução 4.999/10, que delega ao governador a atribuição de editar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. Outros 68 projetos de lei (PLs) relevantes foram aprovados, também em primeiro turno, nas reuniões Ordinária e Extraordinária, como o 4.462/10, que trata da adoção do juízo arbitral; o 4.917/10, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante a realização de acordo direto com seus credores; e o 2.139/10, que regulamenta as comissões de transição de governo na esfera estadual.”