PEC da Ficha Limpa é aprovada em 1o turno no Plenário
A chamada “PEC da ficha limpa mineira” foi aprovada em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (13/12/10). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/10 foi aprovada com os votos favoráveis de 51 parlamentares, durante a Reunião Extraordinária realizada na tarde desta segunda (13). Agora a proposta retorna à Comissão Especial para receber parecer de 2o turno.
O objetivo da mudança na Constituição é impedir que sejam nomeados secretários de Estado, diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que forem considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa.
Ou seja, o primeiro escalão do Governo do Estado não poderá ser ocupado por pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por diversos crimes. Entre esses crimes, estão homicídio, estupro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, tráfico de drogas, racismo, terrorismo e tortura. Também estão nesta lista os crimes eleitorais e ambientais e aqueles praticados contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro. A PEC 63/10 foi aprovada em sua forma original.
