Série especial do Informativo TSE traz resumo de decisões sobre a Lei da Ficha Limpa
Estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) duas edições especiais do Informativo do TSE que reúnem decisões tomadas pelo Tribunal sobre a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. O material foi publicado nesta segunda-feira (28) e pode ser acessado no link Jurisprudência > Informativo TSE.
“Fizemos uma série especial só sobre a Ficha Limpa porque essa é uma lei nova que foi aplicada pela primeira vez agora, nas eleições de 2012, e que contou com muitos julgamentos pelo TSE”, explicou a assessora judiciária Ana Paula de Pádua, que participa da elaboração dos informativos. As duas edições especiais trazem o resumo das decisões mais emblemáticas do Tribunal sobre as diversas alíneas da norma.
O volume número 1 do Informativo é todo dedicado às decisões relativas à alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), incluída na norma em 2010 pela Lei Complementar nº 135, a Lei da Ficha Limpa. O dispositivo torna inelegível políticos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e é aplicável a todos os ordenadores de despesa e mandatários que tiverem agido nessa condição.
Segundo Ana Paula, essa alínea mereceu uma edição inteira porque foi a que teve a maior quantidade de julgamentos. Esse volume especial do Informativo traz o resumo de decisões do TSE divididas por espécie de irregularidade insanável na prestação de contas, como a desaprovação de contas por violação a limite imposto constitucionalmente, por ato doloso de improbidade administrativa e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de aplicação do percentual mínimo previsto em educação, entre outros. Ele também reúne decisões sobre qual o órgão competente para julgar as contas e como se faz a contagem de prazo de prescrição prevista na norma.
O volume número 2 do Informativo reúne decisões relativas às demais alíneas inseridas na Lei de Inelegibilidades pela Lei da Ficha Limpa. São elas as alíneas ‘d’ (sobre abuso de poder econômico ou político apurado em representação); ‘e’ (que relaciona as condenações penais que geram inelegibilidade); ‘j’ (que relaciona as condenações por ilícitos eleitorais que geram inelegibilidade); ‘l’ (sobre suspensão de direitos político por ato doloso de improbidade administrativa); ‘o’ (sobre demissão do serviço público e inelegibilidade); e ‘p’ (sobre doações eleitorais ilegais).
As decisões citadas acerca de cada uma dessas alíneas são subdivididas por temas. Por exemplo, as decisões sobre a letra ‘e’, que relaciona as condenações criminais que ensejam inelegibilidade, traz subitens como “necessidade de condenação criminal para incidência da inelegibilidade”, “não incidência da excludente de inelegibilidade por crime de menor potencial ofensivo”, “espécie de crimes enquadrados na alínea” e “prescrição”.
As decisões compiladas nas duas séries especiais do Informativo TSE fazem referência ao informativo do qual foram extraídas e remetem aos vídeos do julgamentos realizados no Plenário do TSE, postados no Canal Oficial do TSE no Youtube. Na página dos informativos, é possível se cadastrar para receber por e-mail os avisos de atualização da publicação. Atualmente, há mais de 20 mil pessoas cadastradas, entre estudantes, advogados, integrantes de partidos políticos, entre outros.
Ouça matéria sobre o tema.
O Informativo TSE é produzido pela Assessoria Especial da Presidência do Tribunal e traz resumos não oficiais de decisões da Corte ainda não publicadas, além de acórdãos já publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJE). Críticas, sugestões ou reclamações sobre o informativo podem ser enviadas para pelo e-mail asesp@tse.jus.br.
RR/LF
Fonte: TSE
