Em 05/07/2019 – Do Congresso em Foco

A comissão especial da reforma da Previdência aprovou nessa quinta-feira (4), por 36 votos favoráveis e 13 contrários, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras previdenciárias. Os deputados rejeitaram quase todas as tentativas de se alterar o texto principal, os chamados destaques, em reunião que se arrastou por 16 horas. Pedidos de regras especiais para a aposentadoria de professores e policiais, por exemplo, foram derrubados.

Destaque aprovado pela comissão chegou até a retirar os policiais militares e os bombeiros militares da reforma da Previdência. Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o destaque determina que as aposentadorias e as pensões por morte dessas categorias, cujas regras estavam equiparadas às das Forças Armadas no parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), sejam reguladas posteriormente através de uma lei complementar federal. O texto ainda exclui a possibilidade de que leis estaduais estabeleçam alíquotas e bases de cálculo de contribuição previdenciária para esses profissionais.

O Congresso em Foco lista a seguir alguns dos principais pontos da reforma que será submetida ao plenário, conforme o relatório aprovado nessa quinta-feira (4), assim como outros que poderão, eventualmente, ser objeto de tentativa de reinclusão em plenário, como a incorporação de estados e municípios à reforma. Também deve ser rediscutida a definição de regras mais brandas para a aposentadoria de policiais, proposta que acabou derrotada na comissão especial mas que ainda mobiliza o governo. Outros itens que constavam do texto original, como mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a implantação do sistema de capitalização, estão descartados.

O QUE ESTÁ DENTRO DA REFORMA:

Idade mínima – Pelas novas regras, homens terão direito a aposentadoria com 65 anos de idade, com 20 de contribuição, e mulheres com 62 anos, com 15 de contribuição.

Professores – Idade mínima de 60 anos para homens, com 30 anos de contribuição, e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição.

Tempo de contribuição:Setor privado: 20 anos para homens, 15 anos para mulheres. Setor público: 25 anos para homens e mulheres.

Regra de transição –O relator acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Abono salarial –Pagamento de abono salarial do PIS/Pasep. Hoje, o benefício é pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996 em 2019) por mês. Com a reforma, o valor será pago a quem recebe, no máximo, R$ 1.364,43.

Ações na Justiça – A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.

Imposto sobre bancos –A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20% exclusivamente para bancos.

Pensão por morte - Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente. Primeiro relatório barrava valor abaixo do mínimo caso fosse a única renda do beneficiário. Agora, diz que o critério vale para “conjunto de dependentes”.

O QUE AINDA PODE ENTRAR

Regras especiais para policiais –Pelo relatório, policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, sem regra de transição. Policiais na ativa queriam pagar um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para se aposentar nas regras atuais. Moreira propôs um pedágio de 100%.

Estados e municípios –Um dos mais polêmicos itens, os estados e municípios não foram contemplados pelo relatório do deputado Samuel Moreira. Vão ter que realizar as mudanças em suas respectivas assembleias legislativas.

O QUE DEVE FICAR DE FORA

Contribuição social –O texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação, mas o relatório manteve as regras como são atualmente: incidência apenas sobre folha de salários.

Capitalização –O relatório retirou o artigo que abria caminho para a criação do modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a própria poupança.

Benefício de Prestação Continuada (BPC) –O parecer retirou a proposta do governo em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. A proposta original previa o pagamento após os 70 anos.

Desconstitucionalização –Retirava da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei.

Recursos do PIS/Pasep – O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Veja como os deputados votaram

 VOTARAM A FAVOR DA REFORMA:

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Frota (PSL-SP)

Arthur Maia (DEM-BA)

Beto Pereira (PSDB-MS)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Capitão Alberto Neto (PRB-AM)

Celso Maldaner  (MDB-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

Darci de Matos  (PSD-SC)

Darcisio Perondi (MDB-RS)

Delegado Eder Mauro (PSD-PA)

Diego Garcia (Podemos-PR)

Doutor Frederico (Patriota-MG)

Evair de Mello (PP-ES)

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Filipe Barros (PSL-PR)

Flaviano Mello (MDB-AC)

Giovane Cherini (PL-RS)

Greyce Elias (Avante-MG)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Heitor Freire (PSL-CE)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Lafayette Andrada (PRB-MG)

Lucas Vergilio (Solidariedade-GO)

Marcelo Moraes (PTB-RS)

Marcelo Ramos (PL-AM)

Paulo Ganine (Novo-RJ)

Paulo Martins (PSC-PR)

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Ronaldo Carletto(PP-BA)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Silvio Costa Filho (PRB-PE)

Stephanes Junior (PSD-PR)

Toninho Wandscheer (Pros-PR)

Vinicius Poigt (Novo-SP)

– VOTARAM CONTRA A REFORMA:

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Aliel Machado (PSB-PR)

André Figueiredo (PDT-CE)

Carlos Veras (PT-PE)

Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Heitor Schuch (PSB-RS)

Henrique Fontana (PT-RS)

Israel Batista (PV-DF)

Joênia Wapichana (Rede-RR)

Jorge Solla (PT-BA)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Paulo Ramos (PT-RJ)

Sâmia Bomfim (Psol-SP)

Fonte: Congresso em Foco.