Em 01/08/2019

Lei Kandir e recuperação fiscal são destaques do semestre. ALMG retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º/8). Nova rodada do Assembleia Fiscaliza e CPI também estão na pauta.

Documento que traz proposta do Estado para a recuperação das perdas relativas à Lei Kandir foi firmado na ALMG, com a participação dos outros poderes – Foto: Clarissa Barçante

As discussões sobre uma saída para a crise financeira do Estado continuam a mobilizar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na retomada dos trabalhos parlamentares, a partir de quinta-feira (1º/8/19).

Logo na segunda-feira seguinte, dia 5, as atenções estarão voltadas para Brasília (DF), onde o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência de conciliação entre a União e 16 estados que reclamam a compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir. Essa reunião deverá ter a presença do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e de outros parlamentares.

A Lei Kandir resultou na isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a exportação de commodities, tais como grãos e minério de ferro. A norma prevê um ressarcimento aos estados pelas perdas fiscais. Tal compensação, porém, dependia da edição de norma posterior, o que nunca chegou a ocorrer e ocasionou prejuízos para os cofres estaduais. Recentemente, o STF concluiu, em resposta a uma ação impetrada pelos estados em 2013, que houve omissão legislativa e, assim, a União deveria reparar os danos causados pelas perdas.

A reparação ainda não aconteceu e a audiência do STF no dia 5 de agosto tem o objetivo de mediar uma conciliação entre os envolvidos. A Comissão de Acerto de Contas da ALMG calculou em R$ 135 bilhões o prejuízo mineiro com a Lei Kandir, até o ano de 2016.

Em Brasília, a ALMG entregará ao STF a Carta de Minas, em apoio à proposta do Estado para a reparação das perdas provocadas pela norma federal. O documento é assinado por diversas autoridades, como o presidente da ALMG e outros deputados, além do governador Romeu Zema e de chefes e representantes de outros poderes.

Mobilização – O acerto de contas com a União e a busca de soluções para a crise são objetos do movimento Sou Minas Demais, lançado pela ALMG este ano, com o objetivo de mobilizar instituições públicas e privadas, lideranças e todos os cidadãos para a retomada do desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais. Essa mobilização se baseia no diálogo e na pluralidade de opiniões que sempre marcaram a história política do Estado em seus momentos mais importantes.

Além das discussões sobre a compensação de perdas da Lei Kandir, o segundo semestre legislativo deverá ser marcado por debates em torno do plano de recuperação fiscal, a ser enviado pelo Poder Executivo à Assembleia. O governador Romeu Zema já anunciou que essa será uma das prioridades do governo, em mais uma tentativa de encontrar soluções para a crise financeira. 

O plano de recuperação fiscal é previsto na Lei Complementar Federal 159, de 2017, que estabelece critérios para o adiamento do pagamento de dívidas dos estados com a União. A adesão de Minas Gerais ao plano está condicionada ao cumprimento de certos requisitos, entre eles a privatização da Cemig.

Outubro terá reuniões do Assembleia Fiscaliza

Outro destaque do semestre será a segunda rodada do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG para reforçar o papel fiscalizador do Poder Legislativo sobre o Executivo, e que prevê prestação de contas quadrimestral de secretários de Estado e dirigentes de empresas estatais, conforme definição da Emenda Constitucional 99, de 2019.

O debate sobre as políticas públicas de cada área do Estado e a ação fiscalizadora são exercidos pelas comissões da Assembleia, em reuniões entre os parlamentares e os gestores do Executivo.

A primeira rodada do Assembleia Fiscaliza foi entre os dias 10 e 26 de junho, período no qual foram realizadas 16 reuniões das comissões, as quais trataram de temas como saúde, educação e segurança.

A partir desse trabalho, foi produzido um relatório-síntese das atividades, com dezenas de recomendações ao Governo do Estado. Em outubro, a segunda rodada de fiscalização vai se concentrar na atuação das secretarias e das empresas do Estado entre os meses de maio e agosto.

Investigação sobre Brumadinho segue com foco na reparação

Além do Assembleia Fiscaliza e das reuniões ordinárias e extraordinárias, outro ponto alto das comissões é a sequência dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho, que investiga o rompimento da estrutura mantida pela Vale, ocorrido em 25 de janeiro deste ano. A tragédia foi responsável por ao menos 248 mortes, sendo que 22 pessoas permanecem desaparecidas.

A primeira audiência da CPI da Barragem neste semestre está prevista para o dia 7 de agosto, às 9h30, no Plenarinho IV. Entre os temas a serem discutidos, está o termo de compromisso firmado por Defensoria Pública do Estado e Vale para reparação das perdas.

Desde março deste ano, a CPI já realizou diversas audiências, nas quais foram ouvidos funcionários da Vale e de empresas terceirizadas da mineradora, além de especialistas em áreas como geotecnia. Os principais objetivos da comissão têm sido entender o que provocou o rompimento da barragem da Vale e apontar as responsabilidades dos envolvidos.

Nas atividades do segundo semestre, um dos focos será a reparação de danos proposta ou já realizada pela Vale às vítimas e ao meio ambiente. A CPI da Barragem de Brumadinho tem previsão de concluir seus trabalhos em setembro.

Fonte: ALMG.