Autoridades de MG participam de audiência no STF sobre a Lei Kandir
Em 05/08/2019
Uma comitiva de autoridades do Estado de Minas Gerais composta pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), o governador Romeu Zema (Novo) e de outros deputados estaduais e federais, participa da audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (5/8/19), quando se discutirá a proposta do Estado para o ressarcimento das perdas causadas pela Lei Kandir.
A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.
Em encontro dos três Poderes realizado no Parlamento mineiro no último dia 18 de julho, foi divulgada a Carta de Minas, documento que traz a proposta de reparação que será defendida pelo Estado no STF, na audiência agendada pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o acordado entre o Legislativo e o Executivo, o Estado de Minas Gerais está disposto a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
Estados buscam acordo para solução de impasse
A audiência de conciliação entre os estados e a União, marcada para as 14 horas na Sala de Sessões da Segunda Turma, será conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, que pedirá às partes que apresentem suas propostas de acordo, em busca um compromisso comum sobre os repasses previstos na Lei Kandir.
A Carta de Minas, que contém a proposta do Estado, já recebeu a adesão de diversos segmentos da sociedade desde a sua divulgação, entre autoridades municipais, estaduais e federais e entidades de classe.
Outra bandeira levantada por Minas é pela rediscussão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Somente no ano passado, o Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões com os royalties do petróleo, enquanto Minas arrecadou apenas R$ 250 milhões com a Cfem.
Para o presidente da Assembleia, o ressarcimento das perdas da Lei Kandir é essencial para o Estado. Justamente por isso, é um dos destaques do movimento Sou Minas Demais, lançado pela ALMG para buscar caminhos para Minas superar a crise econômica.
Fonte: ALMG
