Em 03/02/2020, por Congresso em Foco, ALMG e Nesp

No Congresso Nacional, em Brasília, algumas Medidas Provisórias caducam no próximo dia 16 e não devem ser votadas a tempo.

Com o início dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira (3), Câmara e Senado começam 2020 com 27 medidas provisórias (MPs) para análise. Desse total, dez já trancam a pauta de votações e até o final de fevereiro outras cinco vão aumentar essa fila.

A MP 894/2019, que institui uma pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para crianças com síndrome causada pelo Zika vírus, é a primeira da fila. O texto foi aprovado em dezembro pelos deputados e deve passar facilmente pelos senadores. O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), estendeu a medida para todas as crianças afetadas que tenham nascido até o fim de 2019.

Fim do prazo

Sem chances de avançar, porquê perdem a validade em 16 de fevereiro, estão outras duas MPs. Uma delas, a 895/2019, cria a carteira estudantil em formato digital. O documento é gratuito para todos os estudantes, mediante cadastro em aplicativo de celular que será vinculado a um banco de dados do Ministério da Educação.

A outra é a MP 896/19, a proposta desobriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação — bastaria o anúncio em site oficial e no Diário Oficial da União. No mês seguinte à sua publicação, após um questionamento da Rede Sustentabilidade, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a MP.

Nos dois casos, nem a comissão mista  instalada – primeira fase de tramitação antes de seguir para Câmara e Senado – essas MPs tiveram.

Urgências

Entre as MPs que tramitam em regime de urgência, com prioridade na fila de votações, está a MP que cria a 13ª parcela do Bolsa Família (MP 898/2019). O texto ainda precisa ser votado na comissão mista, mas já tem relatório favorável, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto previa apenas o pagamento extra no ano de 2019, mas o relatório de Randolfe tornou permanente a parcela adicional. Outra novidade sugerida pelo relator diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que também passa a contar com um 13º.

“O BPC tem por objetivo amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento. [Conceder o 13º visa] corrigir essa desigualdade, para garantir a isonomia entre esses beneficiários e os demais do INSS, que já recebem a renda extra no mês de dezembro de cada ano”, ressalta Randolfe.

Também com discussão mais avançada, estão as MPs 897/2019 que trata de crédito rural e a 901/2019, que transfere terras da União para Amapá e Roraima. As duas já foram aprovadas pelas suas comissões mistas e agora aguardam análise dos deputados.

Fonte: Congresso em Foco, com informações da Agência Brasil

Na Assembleia Legislativa de Minas, apoio às vítimas das chuvas marca retomada dos trabalhos

Também são destaques da agenda da ALMG a reparação dos danos da tragédia de Brumadinho e o enfrentamento da crise.

Após um ano do início da 19ª Legislatura, será instalada a 2ª Sessão Legislativa, em Reunião Solene no Plenário – Arquivo ALMG – Foto:Guilherme Dardanhan

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na segunda-feira (3/2/20), às 14 horas, Reunião Solene de Plenário para a instalação da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2019-2023). Na retomada dos trabalhos legislativos, os parlamentares voltam os olhos para a apreciação de projetos direcionados ao difícil momento por que passa o Estado. No dia seguinte, terça-feira (4), ocorre a primeira Reunião Ordinária de Plenário do ano, na qual deverão começar a ser discutidas proposições que têm como objetivo o apoio às vítimas das chuvas que atingem Minas Gerais e que foram responsáveis por dezenas de mortes.

Outros dois temas têm destaque na agenda política da Assembleia neste início de 2020: o monitoramento das medidas de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem B1, da Vale, em Brumadinho, e o enfrentamento da crise fiscal do Estado.

Vetos – Nove vetos do governador, quatro totais e cinco parciais, também serão apreciados pela ALMG nas próximas semanas. Depois de lidas e publicadas, essas proposições serão analisadas por comissões especiais, que terão 30 dias para apresentar parecer. Passado o prazo, os vetos são incluídos na ordem do dia do Plenário e passam a ter prioridade de votação sobre as demais matérias.

Solenidade – Na Reunião Solene de Plenário desta segunda-feira, além da instalação da sessão legislativa, haverá leitura de mensagem do governador Romeu Zema, com a prestação de contas sobre o primeiro ano do atual governo, e o pronunciamento do presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV).

Foram convidados para o evento, entre outras autoridades, os três senadores por Minas Gerais – Antonio Anastasia (PSDB), Rodrigo Pacheco (DEM) e Carlos Viana (PHS) – e o coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional, deputado federal Diogo Andrade (PSD).

Apoio às vítimas – Nos últimos dias, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, falou sobre o apoio às vítimas das chuvas e sobre a tragédia de Brumadinho, que completou um ano em 25 de janeiro. A data foi lembrada com a inauguração, dois dias antes, de monumento com os nomes das vítimas, na área externa do Palácio da Inconfidência, sede do Legislativo mineiro.

Segundo Agostinho Patrus, ainda no mês de fevereiro, serão apresentados cinco projetos de lei (PLs) relativos a essas temas, sendo três tratando das vítimas das enchentes e dois envolvendo o rompimento da barragem em Brumadinho.

Um dos projetos autorizará o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos pelo Estado aos municípios com situação emergencial reconhecida oficialmente. A antecipação se refere ao acordo firmado entre o Executivo e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para que o Estado devolva às prefeituras R$ 6 bilhões retidos em 2017 e 2018. Ao lado de líderes da ALMG, presidente Agostinho Patrus anunciou projetos de apoio às vítimas das chuvas – Foto:Sarah Torres

Os outros dois projetos relativos às enchentes tratam da isenção de taxas para emissão de segunda via de documentos e da isenção da taxa de licenciamento para veículos atingidos pelas chuvas.

O presidente disse que os projetos terão o apoio e a concordância dos líderes: “Esperamos aprová-los no máximo em dez dias, para que possam valer já para os atuais atingidos pelas chuvas”.

A Assembleia também cobrará o cumprimento, pelo Governo do Estado, da Lei 22.860, de 2018, que determina o atendimento prioritário às famílias que residem em áreas de risco, nas ações relativas à Política Estadual Habitacional de Interesse Social. A lei é derivada do PL 1.622/15, de autoria de Agostinho Patrus.

De acordo com o presidente da Assembleia, o governo também aceitou analisar a possibilidade de reduzir a tarifa de abastecimento de água para a população dos locais mais prejudicados, a fim de que as famílias não tenham que custear o aumento do consumo de água necessária para a limpeza das residências enlameadas.

Ele também anunciou o início da coleta de donativos para as vítimas, por meio do projeto Assembleia Solidária.

Homenagem – Entre as proposições relacionadas à tragédia social e ambiental envolvendo a mineração, a primeira terá como objetivo decretar luto oficial do Estado em todo dia 25 de janeiro. “Todos que passarem pelos órgãos públicos vão lembrar desse crime, responsável pelo maior número de mortes de pessoas num único evento. Esse erro terrível passará para a história”, reforçou Agostinho Patrus.

Outro projeto anunciado pelo chefe do Legislativo é o que prevê a denominação de obras do Governo do Estado com os nomes das vítimas da tragédia em Brumadinho. Segundo o presidente, o governador Romeu Zema disse que a Vale estaria entrando em acordo com o governo para custear inúmeras obras. “Essas iniciativas não amenizam a dor, mas fizemos questão de fazer essas homenagens para mostrar que a Casa lutará para preservar a memória desse trágico acontecimento”, declarou.

Além desses projetos, terá prosseguimento, na ALMG, a atuação do Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho, que monitora o cumprimento das recomendações contidas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho, que investigou o rompimento da barragem, no ano passado. “É um trabalho inédito que fazemos, de acompanhar os desdobramentos da CPI. Um deles acabou de ser cumprido pelo Ministério Público, com o indiciamento de implicados no crime”, ressaltou Agostinho Patrus.

Crise – Para dar respostas à crise pelo qual passa o Estado, a Assembleia Legislativa pretende continuar o esforço pela recuperação fiscal de Minas Gerais, discutindo e votando projetos nesse sentido. O enfrentamento à crise, que foi destaque na agenda política da Casa no ano passado, com o lançamento do movimento Sou Minas Demais, permanece como uma das preocupações dos deputados, que continuarão a buscar soluções para os problemas econômicos do Estado.

Ciência e juventude serão temas de fóruns técnicos

Além dos projetos de lei e da busca de soluções para a crise, outro foco da atuação da Assembleia neste ano serão os eventos institucionais. Neles, o Parlamento chama a sociedade civil organizada para oferecer sua contribuição na forma de ideias e propostas que visam aperfeiçoar aspectos relacionados a alguma área importante para o cidadão mineiro.

Até o momento, estão programados para 2020 cinco grandes eventos, sendo dois fóruns técnicos, com reuniões de interiorização em cidades-polo do Estado, além da etapa final na ALMG.

Com conclusão prevista para o fim de maio, o Fórum Técnico Minas Gerais pela Ciência – Por um desenvolvimento inclusivo e sustentável tem como objetivo a elaboração do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Também com previsão de término em maio, o Fórum Técnico Jovens nas Gerais será o responsável pela construção de outro plano estadual, voltado para as juventudes.

Os outros três eventos já fazem parte do calendário anual do Legislativo. Em sua 17ª edição, o Parlamento Jovem de Minas 2020 terá como tema Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Iniciativa da Mesa que busca o fortalecimento da fiscalização e do controle dos atos do governo, o Assembleia Fiscaliza recebe a cada semestre secretários e outros dirigentes do Estado para que prestem contas de sua atuação.

Também já tradicional no calendário, a comemoração do Dia Internacional da Mulher se estende por quase toda a semana que inclui o dia 8 de março. O objetivo é ampliar a discussão sobre questões envolvendo a mulher, tais como violência doméstica e participação política. No ano passado, foi instalada na ALMG, em caráter permanente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. 

Fonte: ALMG