Como votou a bancada federal mineira na Reforma da Previdência

Deputados e senadores mineiros aprovaram a Reforma da Previdência com ampliação de privilégios e retirada de direitos.

POR: Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos.

Redação: Kelly Cristine Oliveira Meira – em 06/05/2022

A Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos do Nesp está analisando com quais projetos os 53 deputados federais mineiros e os 3 senadores estiveram alinhados nos últimos anos. Isso é especialmente importante considerando que, em 2022, vários desses parlamentares pretendem buscar a reeleição ou estão disputando outros cargos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 foi escolhida como segundo tema desta série. Embora a votação tenha acontecido ainda em 2019, o debate ainda não acabou, mas, pelo contrário, suas repercussões só tendem a aumentar. É apenas no longo prazo que os cidadãos poderão perceber que não mais terão direitos com os quais contavam para sua segurança econômica na velhice.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de agosto de 2019, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, também conhecida como Reforma da Previdência. O texto é o mesmo que havia sido aprovado em primeiro turno, em 13 de julho de 2019.

A Reforma, aprovada pelo Congresso Nacional, foi e continua sendo criticada por organizações e acadêmicos, que afirmam que ela fragiliza as pessoas mais vulneráveis da sociedade. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) aponta que embora a Reforma afete todos os brasileiros que necessitam da renda do trabalho ou de benefícios assistenciais para viver, a Reforma da Previdência é especialmente dura com as mulheres porque, entre outros pontos, aumenta a idade mínima para se aposentarem (de 60 para 62 anos).

É importante pontuar que a Reforma da Previdência desconsidera o fato de que a maioria das mulheres cumpre jornada dupla ou até tripla. Isso significa que, além do trabalho fora de casa, as mulheres são as principais – e muitas vezes, as únicas – responsáveis pela educação dos filhos e pelos afazeres domésticos.

Segundo o DIEESE, dados da PNAD (2017) demonstram que as mulheres gastam em média 17,3 horas por semana nas tarefas de casa, além de suas outras atividades profissionais, enquanto os homens gastam em média 8,5 horas por semana. Na maioria dos aspectos, as mulheres são as mais prejudicadas. Da forma como foi feita, a Reforma da Previdência aumenta a desigualdade de gênero e desconsidera a realidade precária das mulheres no mercado de trabalho.

Outro aspecto negativo da Reforma da Previdência foi a exclusão dos militares que tiveram seus benefícios e privilégios aumentados, embora eles já absorvessem a maior parte dos recursos da Previdência.

Um ponto da Reforma que vale a pena mencionar é que o déficit previdenciário – um dos principais motivos apontados para a Reforma – não é claramente abordado. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) aponta que o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu a partir de 2016, e que causas importantes para esse déficit foram ignoradas, tais como o baixo desempenho da economia e as renúncias fiscais.

 Além disso, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) permite que o governo destine para outras áreas até 30% das receitas, que deveriam ser destinadas para a Seguridade Social (compreendida pelas áreas da saúde, assistência social e previdência). A ANFIP indica que, apenas em 2018, foram desvinculados aproximadamente R$ 120 bi que deveriam ter ido para a Seguridade Social.

O placar de votação da PEC da Reforma da Previdência foi de 370 votos favoráveis e 124 contrários, além de 1 abstenção. Considerando apenas os deputados federais mineiros, o placar foi de 38 votos favoráveis e 11 contrários, além da ausência de 4 parlamentares. Em relação aos senadores de Minas Gerais, Rodrigo Pacheco não votou por estar em missão fora do Senado, e os outros dois senadores votaram pela aprovação da Reforma.

Os gráficos abaixo ilustram o placar de votação da Reforma da Previdência. Comparando a votação nacional e a votação dos deputados mineiros, nota-se uma similaridade entre as porcentagens nacional e de Minas Gerais. Nacionalmente 74,7% dos deputados presentes votaram ‘sim’; considerando apenas os deputados federais mineiros, 77,6% foram favoráveis à Reforma.

A maioria dos deputados federais de Minas Gerais que votaram ‘sim’ pela Reforma da Previdência estavam filiados aos seguintes partidos políticos no momento da votação: PSL (6), PSDB (5), MDB (4), PSD (3) e PP (3). Juntos, os votos desses partidos corresponderam à 55,26% do total de votos favoráveis à Reforma da Previdência.