Deputados federais mineiros apoiaram o Projeto de Lei da grilagem
Por: Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos
Redação: Kelly Cristine Oliveira Meira
A Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos do Nesp prossegue com a análise dos projetos com os quais os deputados federais e senadores de Minas Gerais estiveram alinhados no atual mandato (2019-2022).
O Projeto de Lei (PL) 2633/2020 foi escolhido como terceiro objeto dessa série pela sua importância ambiental e social no que diz respeito às populações quilombolas e indígenas. Essas temáticas se tornam cada dia mais importantes devido às denúncias de genocídio de tribos indígenas e aos recordes do desmatamento da Amazônia, bem como o aumento da crise climática.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de agosto de 2021, o PL 2633/2020, de autoria do deputado mineiro Zé Silva (Solidariedade), que ficou conhecido como “PL da grilagem”. De maneira simples, grilagem é o roubo de terras públicas; é uma prática que se caracteriza pela invasão, ocupação e obtenção de maneira ilícita da terra pública sem autorização do órgão responsável.
O PL foi amplamente criticado por organizações ambientais, indigenistas, comunidades tradicionais e povos indígenas. O Conselho Indigenista Missionário (CIMI), vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ressaltou que o PL tem o potencial de aumentar a violência no campo e de “premiar criminosos”. A Comissão Pastoral da Terra afirma que 2020 foi o ano com mais episódios de violência no campo nos últimos 35 anos, e os povos indígenas correspondem a 56% do total de vítimas da violência por disputa de terra, pois tiveram suas terras invadidas.
Na mesma linha do CIMI, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou uma nota contra o avanço da legalização da grilagem no Brasil. Nessa nota é pontuado o fato de que regularizar terras públicas que foram invadidas, ou seja, que são objeto de grilagem, premia pessoas que praticaram diversos crimes, incluindo homicídios. Além disso, a CNDH também aponta que não foram realizados estudos sobre o impacto desse PL nas políticas de reforma agrária, na demarcação e titulação de áreas indígenas e quilombolas, e na criação de unidades de conservação.
O Instituto Socioambiental corrobora a posição do CNDH destacando que o PL “‘enfraquece os controles sobre a ocupação de terras públicas, abrindo caminho para anistiar grileiros e criminosos ambientais associados, em especial na Amazônia’”. O Instituto também indica a existência de um círculo vicioso no qual políticos e proprietários rurais pressionam o governo pela legalização de áreas públicas ocupadas, o que por sua vez estimula a invasão de novas terras, que gerará pressão por mudanças na legislação. Esse processo pode ser visto pelas mudanças importantes que foram feitas em relação às regras fundiárias entre 2009 e 2017.
A relação entre o desmatamento e a grilagem de terras públicas, principalmente na região da Amazônia, é tema de discussão no artigo publicado no periódico Elsevier e pelo Eco que apontam que aproximadamente 23% das florestas públicas não destinadas da Amazônia foram tomadas por grileiros, valor correspondente a mais de 11,6 milhões de hectares. De acordo com a professora Cláudia Azevedo, em entrevista para o Eco, “esse é um processo histórico, de grilagem de terra, mas que agora está se intensificando justamente dentro das florestas não destinadas. Existe um processo de privatização dessas áreas que passa a ser facilitado, inclusive, com essas flexibilizações que a gente vem acompanhando na legislação”.
É importante pontuar que o PL da grilagem também afeta as terras indígenas, quilombos e unidades de conservação que estão em processo de serem oficializadas porque o PL determina que as instituições – como Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – têm o prazo de 180 dias para apresentarem estudos técnicos conclusivos sobre o processo. Contudo, essas instituições estão precarizadas em recursos financeiros e humanos, o que torna esse prazo irrealista.
O placar de votação do PL da grilagem na Câmara Federal foi de 296 votos pela aprovação e de 136 votos contrários, além de 78 parlamentares ausentes e 1 abstenção. Quando considerados os deputados federais de Minas Gerais, 29 parlamentares votaram pela aprovação do PL, 14 foram contrários e 10 estavam ausentes. Esses dados podem ser visualizados nos gráficos abaixo.
Os deputados federais mineiros que votaram ‘sim’ pela aprovação do PL da grilagem estavam filiados aos seguintes partidos políticos no momento da votação: PSL (5), PSDB (3), PL (3) e PP (3).
