PERIGO: Maioria dos deputados mineiros foi favorável à extensão da posse de armas em propriedade rural
POR: Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos.
Redação: Kelly Cristine O. Meira e Ana Camila Moreira – em 24/05/2022.
Ao acompanhar as votações legislativas mais relevantes dos últimos quatro anos em termos políticos, sociais e econômicos em âmbito nacional, a Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos do Nesp se propõe a expor o posicionamento dos 53 deputados federais e 3 senadores mineiros.
A Câmara dos Deputados Federais aprovou, em 21 de agosto de 2019, o PL 3715/2019, que se tornou lei em setembro do mesmo ano. Uma emenda acrescentada à legislação vigente passou a permitir a posse de armas em toda a extensão da propriedade rural, e não apenas na sede como era determinado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Isso significa garantir ao proprietário o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte da propriedade.
Foi proposta pelo senador de Rondônia Marcos Rogério (DEM), segundo o qual se trata de uma correção na legislação vigente desde 2003, que não especificaria a situação no âmbito rural. A argumentação do parlamentar foi construída em torno da compreensão da residência para além da sede habitacional dos donos e seus dependentes, o que garantiria completo direito à legítima defesa.
No ato de sancionamento pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL), este afirmou: “Todos nós ganhamos com esta proposta. O sentimento é de que nós estamos buscando fazer o melhor para atender à necessidade do nosso público”. Desde sua campanha eleitoral, Bolsonaro já se dizia favorável à ampliação da posse e porte de armas de fogo no país, defendendo políticas de segurança pública repressivas.
A emenda altera a posse de armas e não seu porte. A primeira categoria diz respeito à alegação de defesa pessoal em ambiente doméstico; a segunda, no entanto, permite o deslocamento do armamento de fogo para áreas públicas. No Brasil, apenas a posse de armas é autorizada a civis.
A violência cometida nas áreas rurais da América Latina é elevada em decorrência, sobretudo, de conflitos entre proprietários de terra, garimpeiros, indígenas, ativistas ambientais e membros de movimentos sem-terra. Nesse sentido, a aprovação desse Projeto de Lei traz preocupações para a piora desse cenário no Brasil, considerando a ampliação indevido da posse de armas em nome da defesa pessoal.
De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a violência nas regiões rurais tem aumentado constantemente nos últimos anos, alcançando, em 2020, os maiores níveis dos últimos 35 anos. O relatório da CPT indica que em 2019 o número de atos violentos registrados aumentou 26% em relação a 2018. Em 2020, os episódios de violência no campo aumentaram 25% em relação a 2019. Por dia, o número de conflitos passou de 2,74 em 2018, para 4,31 em 2020.
O PL 3715/2019 foi amplamente apoiado pelos deputados federais; em nível nacional foram 320 votos favoráveis à aprovação e 61 contrários. Considerando os deputados federais mineiros, foram 35 votos ‘sim’ e 7 ‘não’. Os gráficos abaixo ilustram o placar de votação do PL. Ademais, é possível identificar a similaridade entre a votação na Câmara quando considerados todos os deputados federais e quando se apresentam separadamente apenas os deputados federais de Minas Gerais.
No momento da votação, os partidos com maior número de deputados mineiros que votaram pela aprovação do PL foram, PSL (6), PSDB (5) e PP (4). Juntos, os parlamentares desses três partidos corresponderam a 42,86% do total dos deputados federais de Minas Gerais que votaram ‘sim’ pela aprovação do Projeto. Pelo estado, apenas deputados do PT (Leonardo Monteiro, Padre João, Patrus Ananias, Paulo Guedes e Rogério Correia), do PSOL (Áurea Carolina) e do PDT (Subtenente Gonzaga) votaram contra a proposta.
Os 35 deputados federais mineiros que votaram pela aprovação desse Projeto de Lei estão distribuídos entre 15 partidos. Como indicado anteriormente, PSL, PSDB e PP concentraram quase 43% dos votos favoráveis de Minas Gerais (15 parlamentares). Entre os outros partidos: Avante, PSD, PSB, PROS, Novo, Patriota, MDB e Republicanos, cada um teve 2 deputados federais favoráveis ao Projeto de Lei; e, PSC, Solidariedade, Podemos e PL, cada partido, teve um parlamentar.
