PEC dos Precatórios ameaça o orçamento da União em 2022
Por: Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos
Redação: Ana Camila Moreira e Kelly Cristine O. Meira – 01/07/2022
A Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos do Nesp se propõe a expor o posicionamento dos 53 deputados federais e 3 senadores mineiros, a partir do acompanhamento das votações de maior relevância sociopolítica da Câmara Federal e Senado na atual legislatura.
Os precatórios são dívidas da União e de seus entes para com credores físicos e jurídicos sentenciadas em definitivo pelo Poder Judiciário. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, […] como desapropriações e tributos.”
A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2021 e consiste no pagamento parcelado de precatórios destinados a setores da educação e na mudança do cálculo do Teto de Gastos para viabilizar o Auxílio Brasil (programa social substituto do Bolsa Família) e outras políticas sociais em ano eleitoral.
A emenda constitucional institui um orçamento de gastos pelo governo federal muito acima daquele previamente estipulado para o ano de 2022 (R$ 79,4 bilhões). O limite de gastos saltou para R$ 110 bilhões no Orçamento anual de 2022, dos quais, R$ 64,9 bilhões deverão ser utilizados exclusivamente em ações de seguridade social. O montante restante foi destinado ao pagamento de precatórios de valores mais altos. Contudo, a Câmara e o Senado não determinaram a destinação de 3,7% do valor total (pouco mais de R$ 4 bilhões).
O extinto Fundef, substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), cujos precatórios giram em torno de R$ 16 bilhões, é o mais afetado pela PEC. O pagamento das dívidas à instituição, que deveria ser realizado pelo governo em 2022, foi adiado para os dois próximos anos e parcelado em três vezes.
É possível que o acúmulo do pagamento desses precatórios para os próximos anos tenha um efeito “bola de neve” sobre as contas nacionais, já que se trata de um acúmulo de débitos a serem pagos nos anos seguintes, o que pode intensificar a dívida da União, o aumento da inflação e, por conseguinte, o desencorajamento de investimentos no país.
O texto inicial formulado pela Câmara dos Deputados estipulou o ano de 2036 como a data limite de pagamento das parcelas dos precatórios. O Senado, no entanto, reduziu o prazo para 2026.
Ademais, a PEC dos Precatórios proporcionará um aumento de R$ 2,8 bilhões no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições 2022, mais que o dobro do valor inicial, estimado em R$ 2,1 bilhões. A campanha eleitoral desse ano, assim, custará quase R$ 5 milhões aos cofres públicos.
A PEC dos Precatórios foi votada em dois turnos na Câmara Federal, em 9 de novembro de 2021, e seguiu para o Senado Federal, onde foi aprovada em dois turnos, com alterações, em 2 de dezembro, e, portanto, retornou à Câmara para ser novamente votada em dois turnos, no dia 15 de dezembro. A PEC dos Precatórios foi promulgada em duas partes em diferentes datas: em 8 de dezembro, foram promulgadas as partes não alteradas pelo Senado e, em 16 de dezembro, foram promulgadas as partes aprovadas pela Câmara após as alterações do Senado.
O placar de votação da PEC na Câmara em 9 de novembro foi de 323 votos favoráveis, 172 votos contrários, 1 abstenção e também 17 deputados estavam ausentes. Considerando apenas os votos dos deputados federais mineiros foram 37 votos favoráveis, 14 contrários e 2 deputados estavam ausentes, conforme os gráficos abaixo.
Gráfico 1 – Votação Câmara Federal e Deputados Mineiros – 09/11/2021
O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 2 de dezembro a PEC dos precatórios por 61 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, além de 9 senadores ausentes. Considerando os 3 senadores de Minas Gerais, todos filiados ao PSD, Carlos Viana e Antônio Anastasia votaram ‘sim’ pela aprovação da PEC e Rodrigo Pacheco, como presidente do Senado, não votou.
A votação na Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro, ocorrida após as alterações aprovadas pelo Senado Federal, teve uma pontuação de 332 votos favoráveis, 141 contrários, 1 abstenção e o Presidente da sessão não votou de acordo com o Art. 17. Ainda, 38 deputados estavam ausentes. Levando em conta apenas os deputados federais de Minas Gerais, 3 deles estavam ausentes e, dos 50 parlamentares presentes na votação, 35 foram favoráveis e 15 contrários.
Gráfico 2 – Votação Câmara Federal e Deputados Mineiros – 15/12/2021
Ao se comparar as votações dos dias 9 de novembro e 15 de dezembro, nota-se que a quantidade de votos favoráveis à PEC dos Precatórios aumentou, ao passo que a quantidade de votos contrários diminuiu. A quantidade de deputados ausentes também cresceu.
Considerando apenas os deputados federais mineiros das votações dos dias 9 de novembro e 15 de dezembro, o número de deputados ausentes e contrários aumentou em 1 voto cada, e, portanto, o número de votos favoráveis se reduziu. Em relação aos partidos em Minas Gerais favoráveis à PEC, o PSL e o PSDB foram os mais representados com 6 e 4 deputados, respectivamente. O Patriota, o Avante, o Republicanos e o PROS tiveram 2 votos ‘sim’, cada. E, por fim, o DEM, o Solidariedade, o PSC, o PDT e o PSB tiveram, cada, 1 voto.
