Atuação dos parlamentares mineiros nas votações mais polêmicas do Legislativo federal nos últimos quatro anos

A maioria dos deputados e senadores mineiros contribuiu para retirar direitos da população em 7 votações

Por: Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos

Redação: Ana Camila Moreira e Kelly Cristine O. Meira

O balanço dos projetos e medidas mais controversos aprovados pelo Congresso Nacional, no período de 2019 a 2022, revela um processo de redução de direitos sociais, com notável piora no bem estar da população, especialmente para aqueles mais vulneráveis.

Com a aproximação das eleições de 2022, a Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos do Nesp apurou o posicionamento de cada deputado(a) e senador(a) mineiro(a) em sete das votações legislativas que ganharam notoriedade popular. O resultado desse trabalho está agora consolidado em uma única tabela. Seguem abaixo as premissas elementares das votações analisadas:

1. Reforma da Previdência (2019): a Proposta de Emenda à Constituição que efetivou a Reforma da Previdência afeta todos os brasileiros que necessitam da renda do trabalho ou de benefícios assistenciais para viver. É apenas no longo prazo que os cidadãos poderão perceber que não mais terão direitos com os quais contavam para sua segurança econômica na velhice. No entanto, essa reforma é especialmente dura com as mulheres porque, entre outros pontos, aumenta a idade mínima para se aposentarem (de 60 para 62 anos).
2. PL extensão da posse de armas em propriedade rural (2019): este projeto de lei foi uma emenda acrescentada à legislação vigente que passou a permitir a posse de armas em toda a extensão da propriedade rural, e não apenas na sede como era determinado pelo Estatuto do Desarmamento. Isso significa garantir ao proprietário – em nome da defesa pessoal – o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte da propriedade. A aprovação desse projeto pode piorar os inúmeros conflitos de conflitos entre proprietários de terra, garimpeiros, indígenas, ativistas ambientais e membros de movimentos sem-terra.
3. PL da Grilagem (2021): grilagem é nome que se dá aos atos feitos para legitimar o roubo de terras públicas. Caracteriza-se pela invasão, ocupação e obtenção de maneira ilícita da terra pública sem autorização do órgão responsável. A regularização de terras públicas invadidas recompensa criminosos envolvidos inclusive no genocídio de tribos indígenas e na prática de desmatamento.
4. PLP da Autonomia do Banco Central (2021): essa lei complementar concede aos gestores do Banco Central autonomia em decisões relativas à política econômica, mas não garante autonomia frente aos interesses econômicos mais poderosos. A independência desejada pelo mercado não protege os interesses da população. Ao contrário, o acesso a financiamentos vem ficando mais caro e sempre mais inacessível para o cidadão que deles necessitam.
5. Desestatização da Eletrobras (2021): As Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) são o maior grupo de energia elétrica da América Latina e um dos maiores do mundo. Com a desestatização, o Estado brasileiro deixa, assim, de ser acionista majoritário, responsável por menos de 45% do capital da empresa. O dinheiro arrecadado com a venda da empresa está sendo gasto em despesas correntes, sem nenhum ganho direto para o país e ainda existe a ameaça de elevação do preço da conta de luz nos próximos anos.
6. PEC dos Precatórios (2021): Os precatórios são dívidas da União e de seus entes para com credores, sentenciadas em definitivo pelo Poder Judiciário. A PEC dos Precatórios, consiste no pagamento parcelado de precatórios destinados a setores da educação e na mudança do cálculo do Teto de Gastos para viabilizar políticas sociais em ano eleitoral. O acúmulo do pagamento desses precatórios para os próximos anos tem efeito “bola de neve” sobre as contas nacionais, o que pode intensificar a dívida da União e o aumento da inflação.
7. PL do Veneno (2022): O Projeto de Lei conhecido como “PL do veneno” foi condenado por instituições científicas devido aos efeitos nocivos para a saúde da população. Nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, foi aprovado o uso de quase mil novos agrotóxicos no Brasil. Entre 2005 e 2015, o número médio de novos agrotóxicos aprovados por ano era de 140. Em 2016, esse número foi de 277, e, em 2017, de 404. Com a aprovação do PL do veneno, a expectativa é de que o número de agrotóxicos aprovados por ano seja ainda maior.