Bancada mineira no Congresso não prioriza Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU nos repasses de verbas

Por: Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos/Nesp – 16/12/2022

Deputados federais e senadores mineiros alocaram a maior parte de suas emendas em prefeituras de Minas sem critério explícito e contrapartida. Essa é uma das conclusões do levantamento feito pelo Monitoramento dos Poderes Públicos do Nesp sobre a finalidade dos repasses de verbas realizados pelos congressistas mineiros na atual legislatura, cujo fim se aproxima.

A bancada mineira no Congresso Nacional é composta por 53 deputados federais e 3 senadores. Além de fiscalizar o governo e propor leis, desde a criação do orçamento impositivo, os parlamentares federais passaram a ter também o direito de indicar emendas. Na prática, os deputados e senadores passaram a ter poderes que, originalmente, a Constituição reservava apenas ao Executivo.

Com exceção de umas poucas regras que devem ser obedecidas, as emendas compõem uma fatia do orçamento federal disponível para os congressistas aplicarem como quiserem. Hoje em dia, é o instrumento político mais valioso dos parlamentares.

Cada um dos deputados federais e senadores mineiros teve, desde 2020, R$ 45,3 milhões. Esse valor é expressivo: corresponde, por exemplo, a mais de duas vezes o que o governo de Minas investiu em habitação entre janeiro a novembro deste ano (R$ 15,8 milhões).

O Monitoramento dos Poderes Públicos analisou as emendas individuais e de toda a bancada federal mineira referente a 2020, 2021 e 2022. As informações são do Painel do Orçamento Federal. ). Exclui-se 2019, porque as emendas pagas naquele ano são relativas à legislatura anterior. Foram analisados os valores efetivamente pagos, nos três anos, que somaram cerca de R$ 2,2 bilhões. Para 2022, foram consideradas apenas quantias empenhadas até meados de novembro.

Investimentos na saúde sobressaem

Analisando os maiores gastos, o custeio com a atenção primária e com hospitais recebeu R$ 1,4 bilhão. Isso corresponde a aproximadamente 63% do total investido nos três anos. A Constituição determina que pelo menos a metade das emendas deve destinar-se às ações de saúde, o que explica a quantidade de recursos para tal área. 

Sobre os investimentos de livre uso, chamados de discricionários, despertam atenção as transferências especiais. Para esse tipo de gasto, os parlamentares destinaram R$ 529,6 milhões, o que equivale a 23% do total investido nos três últimos anos.

Essas transferências se referem aos repasses concedidos às prefeituras. É um tipo de emenda muito criticada, porque os prefeitos podem aplicar o dinheiro discricionariamente e sem contrapartida. Portanto, cabe somente às prefeituras informarem o destino do recurso. Além disso, cidades cujos prefeitos tenham bom relacionamento com os parlamentares angariam mais dinheiro enquanto outras, mais pobres, por exemplo, podem receber uma quantia menor.

Análise similar à realizada neste texto foi feita para os deputados estaduais. Na ocasião, foi mostrado que em âmbito estadual as transferências especiais também se destacam. O cidadão pode fiscalizar como a prefeitura de sua cidade usa essa e outras receitas na plataforma “Fiscalizando com o TCE”.

Investimentos dos Congressistas não priorizam ODS da ONU

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são as metas estipuladas pela ONU, acolhidas pelo Brasil, para melhorar as condições de vida da humanidade. São 17 ODS. Na presente análise, não foram consideradas as emendas obrigatórias (necessariamente aplicadas na área da saúde), mas apenas as discricionárias, que correspondem a R$ 1,1 bilhão aproximadamente. Nas figuras abaixo foram agregadas as emendas de acordo com os ODS a elas pertinentes ao mesmo tempo em que foram indicados os valores de emendas destinadas a cada tópico.

Existem outros investimentos realizados. Mas os apresentados nas figuras são os que mais se aproximam dos ODS. Foram pagos até o momento para as ações descritas R$ 8,099 milhão. Quer dizer, então, que para ações em prol dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável os congressistas mineiros investiram somente cerca de 0,7% das emendas discricionárias.

As emendas do relator são pivô de polêmica

A atual legislatura da Câmara Federal e do Senado, prestes a terminar, foi caracterizada por grande polêmica envolvendo a aplicação dos recursos, porque foi criado um tipo de emenda, a de relator. Até então, eram três. As emendas individuais, as de comissão e as de bancada estadual. Foi criada a de relator, associada ao parlamentar responsável por revisar o orçamento federal.

Os relatores indicam as emendas atendendo aos seus aliados políticos, cujos nomes não são divulgados. Tampouco é publicizada a finalidade do recurso, o que dificulta a fiscalização. Em razão do mistério em torno dessas emendas, a imprensa apelidou-as de “orçamento secreto”, que já responde por grande fatia das despesas públicas.

O gráfico abaixo foi retirado do portal da Transparência do governo federal. Ele mostra a representatividade dos quatro tipos de emendas entre 2020 e 2022.

Segundo o Portal da Transparência, desde 2020 todos os tipos de emendas custaram R$ 50 bilhões, aproximadamente. R$ 21,7 bilhões compreendem apenas as emendas de relator, o que equivale a 43% do total. Até o momento nenhum órgão de fiscalização, como a Controladoria Geral da República ou o Tribunal de Contas da União, informou detalhadamente o destino desses R$ 21,7 bilhões. No orçamento de 2023, a possibilidade é que o orçamento secreto custe cerca de R$ 19,4 bilhões.

Redação: Marcelo Gomes