Estado de Minas gasta muito com funcionários, mas a maior parte deles recebe menos de 4 salários mínimos

Por: Assessoria de Monitoramento dos Poderes Públicos – 26/05/2023

Há uma década, o Estado de Minas enfrenta grave crise em suas contas. Nesse período, as despesas sempre superaram a arrecadação. O principal gasto são os salários dos servidores. Esta análise do Monitoramento dos Poderes Públicos do Nesp investiga por que o pagamento dos funcionários consome tantos recursos. A primeira explicação para isso diz respeito à desigualdade salarial verificada entre os próprios servidores: certas categorias auferem altos salários, consumindo boa parte do dinheiro reservado ao pagamento de pessoal, ao passo que a grande maioria dos trabalhadores recebe até 4 salários mínimos.  

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, da Secretaria de Fazenda estadual, em 2022, 57,03% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinou-se para o pagamento de salários, aposentadorias, pensões e outros encargos trabalhistas dos três Poderes. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as despesas com a folha de pessoal não ultrapassem 60% dessa receita, que é proveniente da arrecadação de impostos. Nos parâmetros da norma referida, o ideal seria que esse percentual fosse menos de 54% da RCL.

Atualmente, Minas Gerais se encontra no “limite prudencial” da lei, isto é, quando as despesas com pessoal atingem 57% da RCL. Diz a lei que, nesse estágio, não pode haver aumento de salário, mas apenas reajustes inflacionários; é proibida a criação de novos cargos ou contratação de servidores temporários. A intenção desse limite é garantir recursos para outras funções do Estado, como a manutenção das políticas públicas.

Fatores econômicos explicam a dimensão alcançada nos gastos com salários

Desde meados de 2013, o período de expansão econômica brasileiro entrou em declínio, em razão, sobretudo, da queda nas exportações de commodities. Isso afetou em cheio a economia de Minas, grande exportador de produtos, principalmente o minério de ferro. Como consequência, a arrecadação do Estado diminuiu ao passo que as despesas se mantiveram, dando origem a um desequilíbrio nas contas públicas.

Em 2014, a diferença entre a arrecadação do Estado e a despesa empenhada foi de R$ 2,1 bilhões. Esse cenário foi o fator macro que culminou na situação atual. No entanto, há outros fatores menos evidentes, como a desigualdade de tratamento que o Estado pratica na relação com seus servidores.

Conforme a Lei Orçamentária Anual deste ano, são 647,9 mil servidores, ativos ou aposentados, dos três Poderes. Os ativos são 379,6 mil. Os aposentados são 268,2 mil. A maior parte desses trabalhadores se encontra no Poder Executivo.

A despesa com servidores ativos e inativos, em 2022, custou R$ 59,7 bilhões nos três Poderes. Esse valor engloba também o pagamento de pensões e outros encargos sociais. A informação é do Portal da Transparência. Em média, todos os servidores do estado receberam, em 2022, R$ 7,6 mil. Mas, essa não é a realidade salarial para todos os funcionários; há uma grande desigualdade entre eles.

No Executivo, servidores chegam a ganhar mais do que o governador

A maior parte dos servidores do Executivo recebe até 4 salários mínimos, mas há uma minoria que cehgou a receber até R$ 64,4 mil. Esse valor é maior do que o salário recebido pelo próprio governador.

Conforme dados do Portal da Transparência, em dezembro de 2022, os servidores do Executivo receberam, em média, R$ 4,2 mil, considerando os funcionários ativos, inativos e designados. No entanto, os trabalhadores da Secretaria de Fazenda e os agentes de segurança pública foram os que tiveram as maiores remunerações. Naquele mesmo mês, os servidores ativos e inativos da Secretaria de Fazenda receberam, na média, cerca de R$ 34,2 mil. Já os servidores da Polícia Militar e Civil, também ativos e inativos, auferiram uma renda média de R$ 13,8 mil.

Os servidores mais mal remunerados do Poder Executivo são professores de educação básica e os auxiliares de serviços de educação. Segundo o Portal da Transparência estes últimos recebem até um salário mínimo.

O Monitoramento dos Poderes Públicos mediu a desigualdade salarial entre os servidores do Poder Executivo por meio do desvio padrão, fórmula matemática que demonstra a distância dos valores à situação de perfeita igualdade. Quanto mais longe de zero estiver o desvio padrão, mais distante estará da média salarial, que expressaria a igualdade. O desvio padrão salarial verificado nos rendimentos pagos pelo governo é de 4.559,96. Encontra-se, portanto, demasiadamente distante de zero. Abaixo a figura ilustra essa desigualdade.

Concentram-se no Legislativo e no Judiciário as categorias que auferem os maiores salários no estado. A Assembleia Legislativa possui 3.370 servidores ativos. Esses funcionários possuem uma média salarial de R$ 22,9 mil, segundo cálculos feitos a partir do Demonstrativo de Despesa com Pessoal, da Assembleia. A folha de pagamento do Legislativo é, na verdade, maior, pois, nesse cálculo, não estão incluídos os encargos sociais e o pagamento com os inativos. Os números já consideram também os salários dos deputados.

No Judiciário, em dezembro de 2022, eram 15.363 servidores ativos, incluídos todos os magistrados. Em média, eles auferiram R$ 28,1 mil, conforme se depreende dos números apresentados no Demonstrativo com Despesa de Pessoal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com o documento Estrutura Remuneratória do Tribunal um agente judiciário pode ganhar até R$ 2.337; um técnico judiciário até R$ 32.306 mil. Já o salário de um desembargador pode chegar a R$ 37,589.

Não foi possível mensurar a desigualdade salarial nos dois poderes, uma vez que eles não disponibilizam, de modo desagregado, as informações sobre salários, como faz o Executivo no Portal da Transparência. Além disso, a desigualdade salarial é reflexo de diferenças no tratamento político dispensado a certas categorias do funcionalismo. Existem as que, além do alto salário, gozam ainda de uma série de benefícios, como auxílios de diversas naturezas e indenizações que extrapolam o próprio salário.

Embora os gastos com servidores consumam muitos recursos, isso não significa que todos ganhem altos salários. Certas categorias recebem bem mais do que outras e, no Legislativo e no Judiciário, se concentra a parte dos servidores estaduais que têm as maiores remunerações.

Redação: Claudemir Francisco Alves e Marcelo Gomes