Lei de repatriação causa polêmica e fomenta desacordo entre governos federal e estaduais

receita-federalO clipping De olho na política desta semana (7 a 13 de novembro) dá destaque à disputa, entre União e estados, pela posse dos valores arrecadados pela repatriação de recursos. No término do programa, em 31 de outubro, as multas e impostos arrecadados pela Receita Federal haviam chegado a R$ 50,9 bilhões.

 

Polêmica #1

Estados querem mudanças nas regras da partilha para receber uma parte dos impostos e multas arrecadadas pela lei de repatriação

Embora estados e municípios já recebessem parte do Imposto de Renda pago pelos contribuintes que se serviram da anistia criada pela lei de repatriação, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal pagasse a 18 estados um percentual sobre o valor das multas cobradas. O plenário do STF ainda deve ratificar essa decisão para que ela surta efeitos. (Veja aqui.)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu, no dia 8 de novembro, um grupo de governadores e representantes de 23 estados e do Distrito Federal os quais reivindicam Fundo de Participação dos Estados no valor arrecadado pela multa (Leia aqui). Há diversas outras ações sendo analisadas por outros ministros do Supremo com teor semelhante. (Leia aqui).

Essa polêmica se deve ao fato de que a lei de repatriação não trata especificamente dos critérios de prioridade para destinação dos recursos repatriados entre União, estados e municípios. Dada essa lacuna, pairam dúvidas e interpretações quanto às motivações e aos interesses que estarão em jogo ao se definirem tais critérios.

 

Polêmica #2

Prorrogação do prazo para repatriação

O Senado estuda um novo projeto de lei que reabra, por mais noventa dias, o prazo de repatriação de ativos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou, no dia 8 de novembro, um novo projeto de lei (PLS) 405/2016 (disponível aqui), que segundo ele, visa resolver uma questão fiscal em 2017. A proposta aumenta a alíquota do imposto e a multa de modo que o contribuinte passaria a pagar 35% sobre o total regularizado. (Leia aqui.) Governadores esperam que, nesta segunda fase, os problemas relativos à partilha da arrecadação já sejam sanadas durante a tramitação da lei.

 

Polêmica # 3

Críticos dizem que a lei de repatriação anistia criminosos

A lei de repatriação permite a legalização de valores depositados em bancos do exterior mediante o pagamento de impostos e multas sobre toda a movimentação financeira feita pelo contribuinte entre 2010 e 2014. Estaria havendo, portanto, uma anistia das práticas de falsidade ideológica, sonegação e evasão de divisas. Pelo menos este é um aspecto que tem sido posto em discussão por aqueles que discordam da aplicação dessa lei.

 

Polêmica # 4

Lei de repatriação poderia beneficiar políticos

Também vem sendo questionada a possibilidade de políticos e empresários que obtiveram patrimônio de forma ilícita no exterior se valerem da anistia para contornar o sistema tributário e a Justiça. No programa que se encerrou em 31 de outubro, a adesão de tais pessoas era vedada. Circula a notícia de que, no Congresso, estaria sendo articulada uma possível flexibilização dessa regra. (Leia mais.)

 

Saiba mais sobre a Lei de Repatriação

 O projeto de repatriação de recursos e bens no exterior resulta da Lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidente Dilma Rousseff (Disponível aqui). Essa lei instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), cujo objetivo de incentivar a volta dos valores não declarados ao país. Proprietários de bens e títulos, pessoa física ou jurídica, poderiam declarar voluntariamente seus recursos e patrimônios adquiridos de forma lícita, remetidos ou mantidos no exterior, até o dia 31 de outubro.

Ao declarar esses bens, o proprietário obtém desconto nas alíquotas dos impostos e multas devidas. O custo para a regularização corresponde ao montante mantido de forma irregular no exterior efetua-se perante pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Além disso, os contribuintes poderiam ser beneficiados com a anistia de processos movidos pelo Estado por crimes contra a ordem tributária nacional como os de evasão de divisas e sonegação fiscal. (Disponível aqui e aqui).