Lei de repatriação causa polêmica e fomenta desacordo entre governos federal e estaduais

O clipping De olho na política da semana entre os dias 7 a 13 de novembro dá destaque à disputa, entre União e estados, pela posse dos valores arrecadados pela repatriação de recursos. No término do programa, em 31 de outubro, as multas e impostos arrecadados pela Receita Federal haviam chegado a R$ 50,9 bilhões.

Embora estados e municípios já recebessem parte do Imposto de Renda pago pelos contribuintes que se serviram da anistia criada pela lei de repatriação, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal pagasse a 18 estados um percentual sobre o valor das multas cobradas. O plenário do STF ainda deve ratificar essa decisão para que ela surta efeitos.

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