Destaques da pauta da Comissão de Constituição e Justiça

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (CCJ) se reuniu ordinariamente, nos dias 11/08 e 25/08, e entre os assuntos discutidos destacam-se o PL 3017/09; PL 2997/09; PL 3305/09; PL 3034/09.

PL 3017/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos ou cadeiras motorizadas para portadores de deficiência física, idosos e gestantes em centros comerciais, como “shopping centers”, hipermercados e supermercados, e dá outras providências. Esse projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. A discussão do parecer foi adiada. Na reunião do dia 25 de agosto, o projeto foi retirado de pauta mais uma vez.
PL 2997/09 que cria a política estadual sobre cuidados com a saúde em relação ao uso do computador. Este projeto recebeu parecer favorável na CCJ e foi enviado à Comissão de Educação, Ciência Tecnologia e Informática, na qual se encontra esperando parecer.
PL 3305/09 que obriga inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas em “shows” e eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no estado.Este projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade. Conforme publicação no sitio da ALMG, verifica-se que no parecer, o deputado relator afirma que “a imposição estatal que ora se pretende criar apresenta-se como uma ingerência indevida do Estado em esfera reservada à iniciativa privada. Não é razoável repassar para o particular um encargo que é da alçada do poder público. Existem outros meios de se promoverem campanhas de conscientização da população sem incorrer em tal impropriedade.” O parecer foi aprovado na reunião da CCJ do dia 18 de agosto. O projeto está pronto para a ordem do dia em plenário.
PL 3035/09 que dispõe sobre a proibição de consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados e dá outras providências. Este projeto tramita em segundo turno. Em 19/08/2009, na comissão de Saúde, foi aprovado requerimento solicitando audiência para discutir o projeto.O requerimento foi aprovado.
Fontes: GAL/NESP. Sitio da ALMG: pesquisas sobre a tramitação de projetos