Comissão de Constituição e Justiça discute benefícios para servidores de diversos órgãos
Os subsídios dos representantes do judiciário, do Ministério Público, do Auditor e do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado foram pauta dos trabalhos da comissão de Constituição e Justiça na terça-feira dia 1 de dezembro. Férias, salários e direitos deliberativos, dos representantes desses órgãos são alguns dos pontos que serão alterados caso os projetos apresentados em reunião sejam aprovados na Casa.
O projeto de lei complementar 57/09 foi discutido e seu conteúdo propõe que a Lei Complementar nº 102/08 seja alterada. Dessa forma as férias dos conselheiros e auditores do TCE passariam de 25 dias úteis anuais para 60 dias anuais, assim como é concedido aos membros do Judiciário. Além disso, os auditores que substituírem o conselheiro terão as mesmas garantias, impedimentos e direitos que o titular em exercício. Os benefícios não param por ai.
O subsídio salarial do conselheiro e do auditor do TCE também será alterado conforme projeto de lei (PL) 4006/09 de autoria do próprio Tribunal de Contas. Os reajustes de 5% retroativo a 01/09/09 e 3,88% a partir de 01/02/2010 são oferecidos nessa proposição. Esse mesmo reajuste será ofertado aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público por meio dos PL´s 3976/09, de autoria do Tribunal de Justiça, e 3977/09, de autoria do procurador-geral de Justiça. Para o primeiro projeto foi solicitado prazo regimental e para o segundo foi distribuída a cópia do parecer do relator na reunião do dia 01/12 pela manhã. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) é o relator de ambos os projetos de lei. Para apoiar os projetos, os representantes do SERJUS-MG marcaram presença na reunião realizando uma manifestação com cartazes e faixas.
