Conquista dos atingidos por barragens: Justiça libera assessorias técnicas na bacia do Paraopeba (MG)

Em 06/03/2020, por MAB/Minas

Em decisão proferida nesta quinta-feira (5), a 2ª Vara da Fazenda do Estado de Minas Gerais acatou o pedido das instituições de Justiça para a aplicação do plano de trabalho das assessorias técnicas, definido em conjunto com os atingidos da bacia do rio Paraopeba. A partir da decisão, será liberado recurso no valor de R$ 48 milhões para os seis primeiros meses de trabalho, o que resultará na contratação imediata de cerca de 500 profissionais para atuar nos territórios.

Joceli Andrioli, da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens, em Minas Gerais, comemorou a decisão. “Hoje é um grande dia porque aquilo que a Vale vem enrolando no rio Doce, está garantido no rio Paraopeba. Agora nós vamos ter profissionais técnicos nos ajudando, vamos poder fazer estudos independentes. Não é a Vale que vai dizer se está ou não contaminado porque a gente sabe que a Vale mente. Então aqui se fará justiça”.

Andrioli ressaltou ainda outra conquista da decisão desta quinta-feira: as instituições de Justiça serão as responsáveis por aprovar os planos de ação das assessorias técnicas e não a empresa mineradora. “O juiz decidiu ainda que não é a Vale quem vai fazer a aprovação dos planos de trabalho. Quem vai fazer essa aprovação são as instituições de Justiça, Ministério Público e Defensoria, que também vão coordenar todo o trabalho”.

A contratação das assessorias técnicas é um importante passo para a reparação dos danos provocados pelo crime da Vale, que resultou no rompimento da barragem no Córrego do Feijão, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, e atingiu diversas outras comunidades ao longo da bacia do rio Paraopeba. Para o promotor do Ministério Público de Minas Gerais, André Sperling, esta é só a primeira fase até que se conquiste plenamente a justiça em relação ao caso.

“Essa luta aqui hoje foi uma vitória que passa a gente para uma outra etapa da luta. A luta tem várias batalhas. Essa primeira batalha foi uma batalha muito difícil, a Vale tentou evitar que acontecesse. E vamos agora para uma outra etapa da luta, que é organizar em campo, produzir as provas necessárias, levar as provas para o processo, porque o que a gente busca no final é uma sentença de condenação da Vale, que garanta o direito de vocês”, afirmou.

Sperling ainda parabenizou o MAB pela organização e mobilização dos atingidos, que, segundo ele, foi fundamental para sensibilizar a sociedade e a comunidade jurídica em torno da decisão desta quinta-feira. “Eu quero parabenizar o MAB, que tem organizado isso aqui, que tem trazido as pessoas para cá (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que está fazendo a luta com vocês. O MAB é um movimento muito importante dentro da bacia do Paraopeba, do rio Doce”.

O que são as assessorias técnicas?

As assessorias técnicas são grupos de profissionais de diversas áreas responsáveis pela coleta de dados e informações que façam um levantamento dos danos provocados na vida das pessoas, seja com relação ao acesso à água potável, doenças geradas a partir da contaminação com metais pesados, perda de cultivos agrícolas e outras fontes de renda, entre outros. Estes profissionais atuam diretamente nos territórios realizando um diagnóstico da situação e apontando soluções.

Em assembleias com as comunidades atingidas, foram escolhidas três instituições que se dividirão em cinco territórios ao longo da bacia do rio Paraopeba: Aedas, Guaicuí e Nacab. Essas instituições já estiveram nos territórios atingidos e realizaram, em conjunto com os moradores, um plano de ação que deve ser executado agora, a partir da decisão judicial, sob supervisão das instituições de Justiça.

Que seja lei

Casos como os rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) são tristes exemplos da forma irresponsável como até hoje são tratadas as populações atingidas por barragens no Brasil. Sem uma regulamentação que dê instrumentos legais aos atingidos, esses ficam à mercê da interpretação do Judiciário sobre os seus direitos.

Para acabar com essa situação e dar segurança jurídica aos atingidos, o MAB defende a aprovação da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada na Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, sob relatoria do senador mineiro Carlos Viana (PSD). Em Minas Gerais, também tramita, na Assembleia Legislativa do Estado, a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) já aprovada em primeiro turno. Ambos servirão como instrumentos para garantir a segurança das populações que vivem próximas a barragens, além de estabelecer critérios justos para a reparação das pessoas atingidas.

Fonte: Movimento dos Atingidos por Barragens